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21 de Junho de 2024
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    Promotora processa Gugu por danos morais e pede R$ 750 mil

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 20 anos

    A promotora de Justiça Deborah Pierri ajuizou Ação Civil Pública contra o apresentador Gugu Liberato, do SBT. Motivo: exibição de entrevista com supostos membros do PCC, no dia 7 de setembro do ano passado. A promotora quer que Gugu seja condenado a pagar, no mínimo, R$ 750 mil -- quantia que deve ser destinada ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos. A ação foi distribuída para a 6ª Vara Cível de São Paulo.

    A promotora considera que o apresentador usou prática comercial abusiva e, por isso, quer que a Justiça arbitre o valor da indenização sobre a quantia obtida com merchandising no programa Domingo Legal. "Ele é verdadeiramente o beneficiário direto de merchandising feito em seu programa", disse a promotora à revista Consultor Jurídico.

    Deborah Pierri afirma que os consumidores foram expostos às imagens indevidamente veiculadas no programa dominical. A promotora quer que a Justiça determine que o SBT revele o valor de merchandising no dia do programa.

    Leia o pedido da promotora:

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

    “Para ser jornalista é preciso ter uma base cultural considerável e muita prática. Também é preciso muita ética. Há tantos maus jornalistas que quando não têm notícias, as inventam.” Gabriel García Márquez (1)

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com supedâneo no art. 129, III, da Constituição Federal; nos arts. 81, parágrafo único, I, 82, I, a...

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