Código Penal Brasileiro em Notícias

Art. 140 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Injúria. Art. 299 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsidade Ideológica... Art. 186 , CC/02 ( Código Civil Brasileiro)– Responsabilidade Civil. Art. 138 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Calúnia. Art. 139 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Difamação... Art. 307 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsa Identidade. Súmula 37, STJ – Indenização por Dano Moral ou Material

De acordo com o Código Penal brasileiro, o Robinho cometeu o crime de estupro de vulnerável, previsto em seu art. 217-A , pois se aproveitou de uma situação na qual a vítima não tinha como se defender... Como o fato ocorreu em 2013, antes, portanto, do acréscimo ao Código Penal do chamado estupro coletivo, previsto no inciso IV do art. 226 do CP , a pena a ser aplicada não poderia ser acrescida desta causa... II — A impossibilidade da extradição de brasileiros natos De acordo com o art. 12 da Constituição Federal , consideram-se brasileiros natos todos àqueles que nascem em solo brasileiro e cujos pais estrangeiros

CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REGIME CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA... AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO CONTIDO NO ART. 44 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... De acordo com a literalidade do art. 33 , §§ 2.º e 3.º , do Código Penal , é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado

Para o desembargador, ainda que se admita a possibilidade de valoração de cópias inautênticas como instrumento dos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal Brasileiro, é importante que se registre... ( CP ), uso de documento falso e falsidade ideológica... Para o relator, no teor dos arts. 299 e 304 do Código Penal ( CP ), bem como entendimento doutrinário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta específica praticada pelo acusado não foi prevista

A deputada Talíria Petrone apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4540/2021 que pretende alterar o art. 155 do Código Penal Brasileiro, incluindo os chamados “furto por necessidade” e

no artigo 140 do CP... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ ENRICO , brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem, por intermédio do seu advogado CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS , que esta subscreve, oferecer... Art. 139 do CP com a incidência do aumento de pena prevista no parágrafo 2o do Art. 141 do CP ; g) oitiva das testemunhas Carlos, Miguel e Ramires (qualificação e endereço); h) fixação do valor mínimo

O crime de feminicídio passará a figurar como um tipo especifico no Código Penal Brasileiro e terá pena de 15 a 30 anos. Um pequeno aumento em relação a atual pena, que é de 12 a 30 anos.

Ainda conforme o texto, ao alterar o Código Penal brasileiro, a Lei 12.015/2009 retira o estupro de vulnerável do campo da “presunção legal”, passando o crime a integrar o próprio tipo penal. 🔎 Consulta... O homem havia sido absolvido pelo TJMG com base na retirada da “presunção de violência” do Código Penal , a partir da entrada em vigor da Lei 12.015/2009

Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros... julgamento, cadastrada como Tema 1.215 , é "definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61 , II , f , do Código Penal... entendimento foi no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, não caracteriza bis in idem a aplicação simultânea do artigo 61 , inciso II , alínea f , e do artigo 226 , alínea II, do Código Penal

Condições que dificultam a quantificação de abusos sexuais Citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Laurita Vaz destacou que, dos quase 57 mil casos de estupro de vulnerável registrados... dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento mínimo de um sexto da pena; a partir daí, o aumento deve ser gradativo, conforme o número de ocorrências, até o máximo de dois terços previsto no Código Penal