Maranhão obtém liminar que anula efeitos de inscrição em cadastros de inadimplência do governo federal
/CADIN/SIAFI... /CADIN/SIAFI... Mendes acolheu o argumento de que a inscrição no CAUC/CADIN/SIAFI sem possibilidade de manifestação prévia dos entes diretamente afetados pela veiculação das informações viola o princípio do devido processo