Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

Para o STF, “os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , art. 211 , § 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche ( CF

O parágrafo 1º do artigo 211 da Constituição determina o seguinte: “A União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá... E qual seria o fundamento normativo apoiado no texto da Constituição . A mim me parece que ele reside no parágrafo 1º do artigo 211 da Lei Fundamental... É precisamente dessa cláusula da Constituição que se extrai a clara existência de um interesse de índole institucional, cuja presença faz instaurar, em matéria penal, a competência da Justiça Federal comum

O parágrafo 1º do artigo 211 da Constituição determina o seguinte: A União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá... E qual seria o fundamento normativo apoiado no texto da Constituição . A mim me parece que ele reside no parágrafo 1º do artigo 211 da Lei Fundamental... É precisamente dessa cláusula da Constituição que se extrai a clara existência de um interesse de índole institucional, cuja presença faz instaurar, em matéria penal, a competência da Justiça Federal comum

O parágrafo 1º do artigo 211 da Constituição determina o seguinte: A União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá... E qual seria o fundamento normativo apoiado no texto da Constituição . A mim me parece que ele reside no parágrafo 1º do artigo 211 da Lei Fundamental... É precisamente dessa cláusula da Constituição que se extrai a clara existência de um interesse de índole institucional, cuja presença faz instaurar, em matéria penal, a competência da Justiça Federal comum

A Lei Complementar de Santa Catarina nº 170 /98, que estipula o número máximo de alunos nas salas de aula das escolas do estado, não desrespeita a Constituição Federal... 3º , da CF) dos quais tratam os dispositivos atacados e à União, a organização do sistema federal de ensino (artigo 211 , parágrafo 1º , da CF), conclui Antonio Fernando... De acordo com o procurador-geral, embora a União legisle privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme determina o artigo 22 , inciso XXIV , da Constituição Federal , os estados

A Lei Complementar de Santa Catarina nº 170 /98, que estipula o número máximo de alunos nas salas de aula das escolas do estado, não desrespeita a Constituição Federal... 3º , da CF)- dos quais tratam os dispositivos atacados - e à União, a organização do sistema federal de ensino (artigo 211 , parágrafo 1º , da CF)", conclui Antonio Fernando... De acordo com o procurador-geral, embora a União legisle privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme determina o artigo 22 , inciso XXIV , da Constituição Federal , os estados

da Constituição Federal ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53 , de 2006)... A desobediência civil diante de um ataque à Constituição não é um direito, é um dever.”... instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211

Na decisão, o ministro Celso de Mello lembrou que o artigo 211 da Constituição Federal , que trata da organização dos sistemas de ensino da União, Estados e municípios, estabelece que os "os municípios

entidades pedem que o STF “declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5º , inciso V ; 220 , parágrafo 3º , inciso II ; 220 , parágrafo 5º ; 211... “Sucede, porém, que, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal , nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar o disposto no artigo 221”... Porém, com a decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Supremo entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, “o que se

entidades pedem que o STF declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5º , inciso V ; 220 , parágrafo 3º , inciso II ; 220 , parágrafo 5º ; 211... Sucede, porém, que, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal , nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar o disposto no artigo 221... As entidades ressaltam que o direito fundamental de resposta, previsto no artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal de 1988, continua a ser reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro