CNJ não pode mudar critérios de desempate sem aviso prévio, diz Zavascki
O Conselho Nacional de Justiça não pode alterar os critérios de desempate na elaboração da lista de antiguidade da magistratura sem antes avisar os candidatos envolvidos... A decisão suspende medida do Conselho Nacional de Justiça que obrigava o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a reformular os critérios de desempate na elaboração da lista de antiguidade da magistratura... Discordância O caso começou com uma juíza que, inconformada com a contabilização do tempo de serviço público como critério de desempate na lista de antiguidade da magistratura, juíza recorreu ao CNJ alegando