Idade deve ser critério para desempate em concurso público, diz Lewandowski

O Estatuto do Idoso, em seu artigo 27, estabelece que “o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada”. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia negado a aplicação do dispositivo para decidir certame de remoção para outorga do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba.

No caso, o CNJ suspendeu sentença do Tribunal de Justiça ...