Data da Confissao da Divida e Nao do Seu Vencimento em Notícias

Na hipótese prevista no caput , as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990. Art. 22... Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor... da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida

Na hipótese prevista no caput , as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990. Art. 22... Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor... da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida

Art. 6º- A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida... inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. 2º- Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro... de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal

da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores .”... Não prospera o pedido de transferência do veículo , junto ao DETRAN, sem prova da quitação do contrato , o que somente poderá ser obtido após a elaboração do cálculo da dívida, com a observação dos parâmetros... INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE

: "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante... ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova "fora da terra"), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão... mercantil que lhe é subjacente - pode dar-se de maneira presumida, se o vendedor ou sacador levar os títulos a protesto, acompanhados do comprovante de entrega das mercadorias, o que implicará, ainda, o vencimento

Consolidação dos débitos a serem parcelados (art. 8º) A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma... II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU); III - a vedação da inclusão... A adesão ao PRT importa: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para liquidação na forma do PRT;

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830 /1980 e, subsidiariamente, pelo Código de... Elas podem ser identificadas, pelo uso de expressões como:" se eu quiser "," caso seja do interesse deste declarante "," se na data avençada, este declarante considerar-se em condições de prestar ", etc... legislação estadual específica da categoria, em obediência ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante das particularidades da causa, o lapso de tempo de mais de 3 (três) anos da data

cujo fato gerador, para os débitos de natureza tributária, ou o vencimento, para os demais débitos, tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo... Quando da opção pelo parcelamento, a dívida será consolidada na data do requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo... Esclarecemos que poderão, ainda, ser incluídos no parcelamento débitos estaduais que não tenham natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida

Da mesma forma, o perigo de dano mostra-se evidente, pois não concedida a carência e redução, como vem sendo concedida em casos semelhantes pelo Judiciário Paulista, acarretará no vencimento antecipado... É por esse motivo que a tutela de urgência deve ser concedida imediatamente, pois o não pagamento do valor convencionado antes da pandemia vai gerar a rescisão contratual, vencimento antecipado, aplicação... fatura e se não fatura não tem como pagar as contas

No documento, estão recomendações como não suspender o serviço em razão de débitos anteriores há três meses da data de vencimento; observar os prazos prescricionais estabelecidos no sistema de proteção... estivesse cadastrada sob a responsabilidade de anterior proprietário ou locatário; que a empresa se abstenha de formalizar qualquer espécie de instrumento contratual de confissão de dívida ou anuência... Além disso, o Nudecontu recomenda que a ligação ou restabelecimento do fornecimento dos serviços não seja condicionada ao pagamento por débito contraído por terceiros durante período em que a unidade consumidora