Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Dosimetria da pena. Condenação anterior transitada em julgado. Personalidade do Agente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, cumpre salientar que o legislador estabeleceu, no caput do art. 59 do Código Penal , oito vetores a serem considerados na primeira fase de aplicação da reprimenda... Ademais, corroborando com a tese ora defendida, o legislador conferiu ao julgador maior discricionaridade – mesmo que ainda vinculada aos parâmetros legais – ao não prever, no art. 59 do Código Penal

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Dosimetria da pena... A dicção legal do art. 59 do CP não impõe ao juiz a obrigação de intitular as circunstâncias judiciais na sentença... O vício do ato apontado como coator se refere, tão somente, ao incorreto título conferido à vetorial do art. 59 do CP

Conforme o magistrado, a pena pode ser reduzida com base no artigo 59 do Código Penal , que estabelece que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente... motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, poderá rever a dosimetria da pena... da pena

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Inexistência de bis in idem. 5... No caso dos autos , a apontada ilegalidade, quanto à primeira fase da dosimetria da pena, não pode ser aferida de pronto

as demais circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 , da referida lei... O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do... Assim, no pedido liminar e no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a respectiva ilegalidade da fundamentação empregada na primeira fase de dosimetria da pena, reduzindo-se a

de bis in idem , haja vista a quantidade de drogas já fora usada como fundamento na primeira fase da dosimetria da pena... DOSIMETRIA DA PENA. TEMA NÃO DEBATIDO NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal

DOSIMETRIA DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Passo, assim, à readequação da dosimetria da pena do crime do art. 147, caput, do CP , nos parâmetros da origem. A pena-base deve ser cominada no mínimo legal... Dosimetria da pena Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61 , II , E E F, E 59 DO CP . DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO COM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . DECOTE NECESSÁRIO... As condições judiciais previstas no artigo 59 , do Código Penal , lhes são favoráveis... Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, conforme consta a fls. 62/63 [...], prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal , aumento a pena em 1/6 (um sexto), bem como

Culpabilidade tem a ver com grau de reprovação penal Em seu voto, o relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, destacou que a dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente previstos... Ele ressaltou que na vetorial culpabilidade, para os fins previstos no artigo 59 do Código Penal , avalia-se o juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura ao comportamento do... culpabilidade, aferida na primeira fase da dosimetria

O juiz afirmou ainda que na lei analisada, que fez modificações nos artigos 155 e 157 do Código Penal , nenhuma repercussão levou ao art. 59 do Código Penal... O caso chama atenção porque, com a aplicação retroativa da lei em resposta a um recurso da defesa, que pedia o afastamento da majorante de pena por uso de arma branca, a vara refez a dosimetria, prejudicando... O magistrado do DF justificou as alterações na dosimetria