Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

"O descumprimento da ordem judicial não torna evidente que a greve instalada no município de Biguaçu seja ilegal, contudo revela o desinteresse dos servidores em encontrar uma solução amigável ao impasse... Fernando Boller concedeu parcialmente, nesta tarde (17/8), pedido de liminar do município de Biguaçu para majorar para R$ 100 mil a multa anteriormente fixada aos servidores da prefeitura pelo descumprimento

judicial que determinava a proibição do rodeio... O MP-PR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que inclui Itaipulândia, ajuizou a ação pelo fato do gestor municipal, da secretária e da procuradora terem descumprido ordem... A realização de um rodeio na cidade de Itaipulândia, no Oeste paranaense, em novembro do ano passado, contrariando decisão judicial que impunha o cancelamento do evento, resultou na determinação de indisponibilidade

Para a turma recursal, as punições em valores significativos, em razão do descumprimento reiterado e sem justificativa plausível de decisões judiciais, podem induzir grandes grupos econômicos a rever sua... de decisão judicial, em caso que envolve inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito... A ordem para retirar o nome não foi atendida e seguiu-se a execução da multa. O banco apresentou embargos à execução, pedindo a redução do valor, mas não teve sucesso

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade... A seguradora recorreu, mas a segunda instância confirmou a sentença, considerando que a multa era mesmo devida em razão do descumprimento da ordem judicial... Para os ministros, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , a falta de menção do prazo em que a parte deveria cumprir a ordem judicial tornou o despacho nulo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade... A seguradora recorreu, mas a segunda instância confirmou a sentença, considerando que a multa era mesmo devida em razão do descumprimento da ordem judicial... Para os ministros, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , a falta de menção do prazo em que a parte deveria cumprir a ordem judicial tornou o despacho nulo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade... A seguradora recorreu, mas a segunda instância confirmou a sentença, considerando que a multa era mesmo devida em razão do descumprimento da ordem judicial... Para os ministros, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , a falta de menção do prazo em que a parte deveria cumprir a ordem judicial tornou o despacho nulo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade... A seguradora recorreu, mas a segunda instância confirmou a sentença, considerando que a multa era mesmo devida em razão do descumprimento da ordem judicial... Para os ministros, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , a falta de menção do prazo em que a parte deveria cumprir a ordem judicial tornou o despacho nulo

Para a turma recursal, as punições em valores significativos, em razão do descumprimento reiterado e sem justificativa plausível de decisões judiciais, podem induzir grandes grupos econômicos a rever sua... de decisão judicial, em caso que envolve inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito... A ordem para retirar o nome não foi atendida e seguiu-se a execução da multa. O banco apresentou embargos à execução, pedindo a redução do valor, mas não teve sucesso

Para a turma recursal, as punições em valores significativos, em razão do descumprimento reiterado e “sem justificativa plausível” de decisões judiciais, podem induzir grandes grupos econômicos a rever... de decisão judicial, em caso que envolve inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito... A ordem para retirar o nome não foi atendida e seguiu-se a execução da multa. O banco apresentou embargos à execução, pedindo a redução do valor, mas não teve sucesso

Em despacho judicial, o juiz Vandré Marques e Silva determinou a intimação do Município de Palmas para esclarecer os motivos pelos quais não está cumprindo os comandos judiciais exarados na Ação Civil... Estado do Tocantins, por intermédio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, requereu, nos autos da ação civil pública de nº 5032452-92.2012.8.27.2729, que o município de Palmas promovesse o cumprimento das ordens... judiciais que determinaram a suspensão de 36 permissões concedidas ilegalmente pelo município, no Edital de Chamamento da Concorrência Pública nº 001/2011