Ec 62/09 em Notícias

As autoras pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, todos da EC nº 62 /09, até o julgamento do mérito da ADI... /09... Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, responsáveis pela promulgação da Emenda Constitucional nº 62

As autoras pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, todos da EC nº 62 /09, até o julgamento do mérito da ADI... /09... Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, responsáveis pela promulgação da Emenda Constitucional nº 62

Segundo o TJSP, o valor sequestrado diz respeito a débitos anteriores à EC 62 , e o sequestro foi consumado nos termos do regime anterior ao dessa emenda... O ministro ressaltou ainda que não há jurisprudência consolidada no STJ acerca da abrangência da norma constitucional – especificamente, se a EC 62 , que incide sobre precatórios pendentes de pagamento... /09, já que esses valores sequestrados ainda se encontram pendentes de pagamento

No mês seguinte, no entanto, o ministro Luiz Fux concedeu liminar, ratificada pelo Plenário em outubro, estabelecendo que as regras da EC 62 deve seguir vigentes até a corte se pronunciar de forma conclusiva... Ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 , em março de 2013, o STF declarou que alguns dispositivos da Emenda Constitucional 62 /09 ferem a Carta Magna... Segundo o texto do artigo 5º da Lei 11.960 /09, “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação

No mês seguinte, no entanto, o ministro Luiz Fux concedeu liminar, ratificada pelo Plenário em outubro, estabelecendo que as regras da EC 62 deve seguir vigentes até a corte se pronunciar de forma conclusiva... Ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 , em março de 2013, o STF declarou que alguns dispositivos da Emenda Constitucional 62 /09 ferem a Carta Magna... Segundo o texto do artigo 5º da Lei 11.960 /09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação

As autoras pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, todos da EC nº 62 /09, até o julgamento do mérito da ADI... /09... Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, responsáveis pela promulgação da Emenda Constitucional nº 62

62 /09)... O autor da PEC explica que a EC 62 /09 possibilitou aos estados, municípios e Distrito Federal aderirem, caso fosse pertinente, ao regime especial de pagamento de precatórios... Como o prazo de adesão ao regime especial de pagamento de precatório estabelecido pela EC 62 /09 foi muito exíguo, há necessidade de estendê-lo, para que mais estados e municípios possam usufruir desse

Com a EC 62 , surge a esperança!"... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pagou, em agosto, os precatórios dos quatro primeiros cidadãos brasileiros beneficiados pela EC 62 /09 que lhes conferiu o direito de figurar... A partir da EC 62 /09, os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tinham 60 anos de idade ou mais na data da emenda, assim como os portadores de doenças graves, têm preferência sobre os demais

No mês seguinte, no entanto, o ministro Luiz Fux concedeu liminar, ratificada pelo Plenário em outubro, estabelecendo que as regras da EC 62 deve seguir vigentes até a corte se pronunciar de forma conclusiva... Ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 , em março de 2013, o STF declarou que alguns dispositivos da Emenda Constitucional 62 /09 ferem a Carta Magna... Segundo o texto do artigo 5º da Lei 11.960 /09, “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação

de 2009 (EC 62 / 09)... 62 /09... 62 /09, de 15 anos, para zeragem do estoque de precatórios