Estatutário. Hora-extra em Notícias

Também conhecida como imposto sindical, a contribuição é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras... Tal desconto não era efetuado pelo governo estadual, considerando a discussão judicial referente a obrigatoriedade ou não de servidores públicos estatutários fazerem a contribuição sindical, imposta aos

Cenário Na avaliação de Santos Neto, o volume de ações trabalhistas pode ser atribuído basicamente a três fatores: horas-extras; desnivelamento das funções entre os funcionários que compõem o quadro da... Naquela ocasião, os funcionários foram contratados para uma jornada de oito horas, o que foi alterado para seis horas por legislação que regulamenta a atividade portuária no país... Para ele, a melhor solução é mudar o regime de trabalho dos funcionários, que deveriam voltar à condição de estatutários

extras... CET) pode ser concedida em até 125% do vencimento básico do servidor, O benefício visa compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho e é constitucionalmente incompatível com o adicional de horas... Com base na Lei nº 6.677 /1994 a auditoria argumentou que “a vinculação dos servidores ao Ipraj e posterior inclusão forçada destes ao regime estatutário representa manifesta violação aos ditames de estabilidade

Hora extra. Empregado público. Abate-teto... Hora extra. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. CLT . Empregado público... O valor pago a título de hora extra deve ser incluído no valor do salário do empregado público para efeito da incidência do abate-teto, tendo em vista sua natureza remuneratória

extras trabalhadas e reajustes de benefícios... Alessandro Lira disse ainda que os 1.441 agentes de endemias estatutários e do quadro suplementar da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS), que atuam em atividades de campo, no combate à malaria e dengue... "Estamos trabalhando oito horas a mais diariamente e não recebemos. Com a jornada regularizada no salário passaríamos dos atuais R$ 1.255 (bruto) para R$ 1.600

Matérias em destaque Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário Fonte: STF Notícias... DIRETORIA-GERAL PORTARIA N. 221, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 O expediente e o horário de atendimento ao público externo no dia 19 de dezembro de 2018 será das 8 (oito) às 15 (quinze) horas... Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 16, sexta-feira, 23 de novembro de 2018. (*) Republicação do art. 1º º do Decreto nº 9.574 4, de 22 de novembro de 2018, por ter constado incorreção, quanto ao

Hora extra – período trabalhado que ultrapassa a jornada legal e que deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal... J Jornada de trabalho – quantidade de horas trabalhadas no dia. A jornada constitucional máxima é de oito horas... Estatutário – relativo a estatuto. No caso de servidores públicos, aqueles regidos por estatutos específicos. Servidores do Judiciário Federal são regidos pela Lei 8.112 /90

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

extras... descontos relativos à contribuição sindical, que também é conhecida como imposto sindical, paga pelo trabalhador anualmente e correspondente à remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas... Esse desconto não era feito pelo governo estadual, considerando a discussão judicial referente à obrigatoriedade ou não de servidores públicos estatutários fazerem a contribuição sindical, imposta aos

extras trabalhadas quando atuavam sob regime celetista... Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou improcedente ação declaratória ajuizada por 67 servidores do Estado de Goiás que pretendiam receber diferença salarial referente a horas... Ao negar o pedido, o juiz, acolhendo a contestação do Estado, lembrou que os funcionários se transformaram em estatutários a partir de janeiro de 2002, quando passaram a ser titulares de cargos públicos