Empregador Doméstico - Parcelamento de Débito - Formas de Parcelamento em Notícias

Em 2015, os empregados domésticos também passaram a ter direito ao FGTS... de dívida patronal junto à Caixa não afasta direito do trabalhador de sacar FGTS 07/04/2009 - FGTS deve ser atualizado pelos índices dos débitos trabalhistas 03/03/2009 - Responsabilidade subsidiária... trabalhador rural 25/08/2009 - Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública 28/07/2009 - Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição 17/07/2009 - Parcelamento

Em 2015, os empregados domésticos também passaram a ter direito ao FGTS... de dívida patronal junto à Caixa não afasta direito do trabalhador de sacar FGTS 07/04/2009 - FGTS deve ser atualizado pelos índices dos débitos trabalhistas 03/03/2009 - Responsabilidade subsidiária... trabalhador rural 25/08/2009 - Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública 28/07/2009 - Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição 17/07/2009 - Parcelamento

PORTARIA CONJUNTA N. 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral... da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41... CNJ Serviço: Conheça os direitos do trabalhador doméstico Fonte: CNJ Notícias. Direito de visita ao detento não é absoluto Fonte: STJ Notícias

é assim que, para que seja deferida a recuperação judicial, a lei exige que a sociedade interessada apresente, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores, as certidões negativas de débitos... recuperação judicial da sociedade empresária apesar de não estarem resolvidas as pendências tributárias na ocasião em que aprovado o plano, quer pela quitação das dívidas, quer pela obtenção do parcelamento... econômico-financeira, o polo passivo da demanda deverá ser integrado não só pela União, a quem compete o tabelamento de preços e a transferência de recursos, mas, também e necessariamente, pelo contratante doméstico

VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ...”... ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5º, e de seus representantes legais. ... § 5º O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora... Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo

Súmula 459 A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. (grifou-se)... com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo... Os recursos do FGTS decorrem de depósito do empregador, e não do empregado

(Revogado pela Lei nº 8.672 , de 1993) Art. 6º A contribuição do empregador é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço... da notificação de débito, ou se, no mesmo prazo, for feito depósito à disposição da Previdência Social, para apresentação de defesa; III - 30%, se houver acordo para parcelamento; e IV - 60%, nos demais... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

A competitividade das empresas passa também pelas boas relações entre o segmento laboral e o de empregadores - avaliou o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte... Além do corte no número de trabalhadores, as empresas indicaram outras medidas que podem adotar num cenário de retração do mercado doméstico provocada pela crise externa... Propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto, que precisa ser disciplinado por meio de lei complementar e pode interferir no debate sobre formas de distribuição dos royalties do petróleo