Faixa de Domínio em Notícias

A empresa alegou que não haveria uma medida específica para a fixação da faixa de domínio, sendo variável de acordo com o projeto da via férrea... Defendeu que a faixa de domínio na área em questão seria de 65 a 67 metros, de acordo com mapa fornecido pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)... A construção foi erguida por uma moradora de Santa Maria e, segundo a empresa, a área corresponde à faixa de domínio que estaria sob sua responsabilidade contratual

contígua, chamada “faixa não edificável”, pública ou particular, mas que deve deixar pelo menos 15 metros livres após a faixa de domínio, segundo a Lei de Parcelamento do Solo... Faixas Hoje, há dois limites que as construções ao longo de estradas e linhas de trem deveriam obedecer: a faixa de domínio público, variável, que inclui a pista e o acostamento ou o trilho em si, e outra... “Não podemos deixar de concordar com a Câmara dos Deputados que, no âmbito do transporte ferroviário, a existência de passagens de nível, a invasão de faixas de domínio e o desrespeito a faixas não-edificáveis

Faixas de domínio Define-se como Faixa de Domínio a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral... Torna-se imprescindível a sua inclusão para obtermos o valor correto pela utilização da faixa de domínio, explica... O diploma altera o item 4 do anexo II, no que se refere ao valor pecuniário para ocupação da faixa de domínio, acrescentando ao cálculo do valor o fator Ci, que se refere à característica do interessado

As concessionárias de rodovias podem cobrar de outras permissionárias do serviço público pelo uso da faixa de domínio, como para facilitar a passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja previsão no... Ela entendeu que o contrato de concessão do trecho pedagiado não autoriza a autora da inicial a receber valores pela utilização da faixa de domínio, uma vez que este direito permanece com a titular do... O caso A Concepa ajuizou Ação Ordinária com o objetivo de condenar a Brasil Telecom pelo uso da faixa de domínio, desde novembro de 1997, no valor de R$ 4.258 por quilômetro ao ano, acrescidos dos juros

A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio... Conforme a magistrada, a construção foi feita antes da Lei 6.766 /79, que em seu artigo 4º , inciso III , estabeleceu a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros após a faixa de domínio

A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio... Conforme a magistrada, a construção foi feita antes da Lei 6.766 /79, que em seu artigo 4º , inciso III , estabeleceu a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros após a faixa de domínio

Além disso, a área é objeto de divergências sobre a real extensão da faixa de domínio no local entre o DNIT e a concessionária prestadora de serviços públicos... Porto Alegre – A unidade de Rio Grande (RS) da Defensoria Pública da União (DPU) protocolou na sexta-feira, 8 de fevereiro, ação civil pública (ACP) para que seja declarada a faixa de domínio da área correspondente... De acordo com a ACP, a situação tem ensejado diversas ações de reintegração de posse movidas pela empresa concessionária, com a justificativa de reaver e preservar a faixa de domínio de titularidade da

A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio... Conforme a magistrada, a construção foi feita antes da Lei 6.766 /79, que em seu artigo 4º , inciso III , estabeleceu a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros após a faixa de domínio

Ao ingressar na ação, a AGU esclareceu que em 2011 os servidores do Dnit já haviam constatada a ocupação da faixa de domínio no segmento urbano de Marabá... A Justiça Federal do Pará negou um pedido de quatro moradores de Marabá que pretendiam obter ordem judicial para impedir a desocupação e demolição de imóveis construídos na faixa de domínio da BR-155 que... Os primeiros 30 metros são faixas de domínio, considerada área pública

A invasão do limite da faixa de domínio, em área onde é proibida qualquer construção, constitui, segundo a AGU, uso ilegal de bem comum do povo... A atuação resultou na remoção de construções que ultrapassaram o limite da faixa de domínio das estradas e que eram mantidas mesmo após os proprietários desobedecerem as ordens de demolição e retirada... Integridade Segundo a Advocacia-Geral, tanto a faixa de domínio quanto a área não edificada são preservadas por limitação administrativa, o que impõe restrição de uso e o direito de construir aos proprietários