Inclusão de Sobrenome Materno em Notícias

A adoção do nome materno foi autorizada em primeira instância, na Comarca de Passo Fundo... O entendimento é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou a alteração na certidão de nascimento de filha que queria incluir o sobrenome da mãe em seu registro

Considerado pelo Supremo Tribunal Federal como uma norma supralegal, tal Pacto determina que é direito de todos não só o nome e sobrenome, bem como a inclusão do nome de genitores, mesmo que fictícios... Ele alegou que a ausência do nome da mãe estava gerando problemas, já que a maioria das escolas exige o nome materno na hora do cadastramento... "Segundo alega o pai, a ausência do nome materno em seu registro de nascimento já causa e provavelmente causar-lhe-á embaraços ainda maiores em sua vida cotidiana", afirmou a juíza

Considerado pelo Supremo Tribunal Federal como uma norma supralegal, tal Pacto determina que é direito de todos não só o nome e sobrenome, bem como a inclusão do nome de genitores, mesmo que fictícios... Ele alegou que a ausência do nome da mãe estava gerando problemas, já que a maioria das escolas exige o nome materno na hora do cadastramento... "Segundo alega o pai, a ausência do nome materno em seu registro de nascimento já causa e provavelmente causar-lhe-á embaraços ainda maiores em sua vida cotidiana", afirmou a juíza

Ouvida, a avó materna se opôs ao pleito da autora, que então, alterou o pedido, insistindo na inclusão de seu nome e de seus pais no documento da menor, sem contudo excluir os dados relativos à mãe biológica... em relação à menor, incluindo-se na certidão de nascimento da infante o nome da apelante e de seus ascendentes, sem prejuízo da manutenção do nome da mãe e avós biológicos, acrescentando, ainda, o sobrenome... Fundamentou que o registro decorrente da parentalidade socioafetiva tem caráter supressivo e substitutivoquanto à filiação biológica e, assim, não poderia constar dois nomes maternos no mesmo documento

Ouvida, a avó materna se opôs ao pleito da autora, que então, alterou o pedido, insistindo na inclusão de seu nome e de seus pais no documento da menor, sem contudo excluir os dados relativos à mãe biológica... em relação à menor, incluindo-se na certidão de nascimento da infante o nome da apelante e de seus ascendentes, sem prejuízo da manutenção do nome da mãe e avós biológicos, acrescentando, ainda, o sobrenome... Fundamentou que o registro decorrente da parentalidade socioafetiva tem caráter supressivo e substitutivoquanto à filiação biológica e, assim, não poderia constar dois nomes maternos no mesmo documento

Ouvida, a avó materna se opôs ao pleito da autora, que então, alterou o pedido, insistindo na inclusão de seu nome e de seus pais no documento da menor, sem contudo excluir os dados relativos à mãe biológica... em relação à menor, incluindo-se na certidão de nascimento da infante o nome da apelante e de seus ascendentes, sem prejuízo da manutenção do nome da mãe e avós biológicos, acrescentando, ainda, o sobrenome... Fundamentou que o registro decorrente da parentalidade socioafetiva tem caráter supressivo e substitutivoquanto à filiação biológica e, assim, não poderia constar dois nomes maternos no mesmo documento

DESTAQUE Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno... A inclusão do sobrenome materno em quem detém o agnome "filho" não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas certidões e documentos... controvertida consiste em saber se é possível, em exercício do poder familiar exclusivamente pelo genitor que detém a guarda do menor, ser estabelecida a alteração de nome para exclusão de agnome "filho" e inclusão de sobrenome

Inclusão de patronímico do avô materno. Exceção ao princípio da imutabilidade. Requisitos legais não cumpridos. Motivações não comprovadas. Ausência de correspondência com o sobrenome dos genitores... Salientam que, em homenagem à avó materna, objetivam a inclusão do patronímico avoengo "Cajaíba"... Indicam que o sobrenome "Cajaíba" indica a procedência da avó materna dos apelantes, o que representa a origem familiar

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, no caso dos autos, não viu demonstrada a imprescindibilidade da inclusão do sobrenome materno no registro civil do apelante, principalmente por considerar que o recorrente... P.S.A. ingressou com ação de retificação de registro civil, sob alegação de ter apenas o sobrenome do pai e, por isso, sente-se lesado em razão da simplicidade de seu sobrenome atual, que possui diversos... retificação de registro civil, devidamente regulamentada pela Lei nº 6.015 /73, fica restrita a casos excepcionais ou devidamente motivados, a ponto que se verifique a real necessidade da alteração, inclusão

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, no caso dos autos, não viu demonstrada a imprescindibilidade da inclusão do sobrenome materno no registro civil do apelante, principalmente por considerar que o recorrente... P.S.A. ingressou com ação de retificação de registro civil, sob alegação de ter apenas o sobrenome do pai e por isso, se sente lesado em razão da simplicidade de seu sobrenome atual, que possui diversos... retificação de registro civil, devidamente regulamentada pela Lei nº 6.015 /73, fica restrita a casos excepcionais ou devidamente motivados, a ponto que se verifique a real necessidade da alteração, inclusão