Concedido direito à inclusão de sobrenome materno omitido no nascimento
Denise acrescentou ser "admissível a inclusão de sobrenome materno omitido no registro civil de nascimento, mormente quando, sob o aspecto funcional, vier a facilitar a perfeita identificação da pessoa... A câmara determinou a expedição de um ofício ao SPC informando o acréscimo do sobrenome materno... A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra sentença que lhe negara o direito de retificar o nome com a inclusão do sobrenome de sua mãe