Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concurso Público em Notícias

A propositura quer a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do Estado de Goiás, aos convocados e nomeados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, por ocasião das eleições.

QUESTÃO LEGAL - Ao defender a legalidade do projeto, Márcio Miranda lembrou que a isenção da taxa de inscrição em concurso público está fundamenta no princípio constitucional da igualdade, havendo a necessidade... A norma isenta desempregados e trabalhadores, que ganham até três salários mínimos por mês, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos... Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (17/06), o projeto de lei nº 04/2009, que disciplina a redução da taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares para estudantes, para quem ganha

A Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) atendeu recomendacao do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e vai conceder, nos próximos concursos, isenção na taxa de inscrição para... A recomendação é fruto de inquérito civil que apura possíveis irregularidades na realização de concurso público pela UFRPE, por meio do edital nº 34/2013; dentre elas, a concessão de isenção de taxa de... todos os cargos pleiteados por candidatos que comprovem não ter condições financeiras para arcar com o pagamento

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) aprovou Projeto de Lei que trata sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição aos mesários convocados pela Justiça Eleitoral, em concursos públicos... O candidato que quiser ser beneficiado com a isenção do pagamento da taxa do concurso deverá providenciar cópia autenticada do documento de comprovação dos serviços eleitorais prestados, contendo o nome... realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Estadual

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo... Nova lei (13.656/18) garante que candidatos com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo terão direito à isenção de taxa em concursos públicos... Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta

Candidatos a concursos públicos para cargos no governo federal podem ficar dispensados do pagamento da taxa de inscrição caso comprovem que são doadores de sangue... A entidade que realizar o concurso deverá regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição... Pelo texto, o candidato ao concurso devem comprar sua condição de doador de sangue no momento da inscrição, por meio de registro em carteira feito por hospital, clínica ou laboratório

“O Edital n. 02/2013 não contemplou todas as pessoas a quem a lei garante a isenção das "taxas de inscrição" em concursos públicos... da taxa de inscrição... O fundado receio de dano irreparável decorre da impossibilidade de se garantir aos possíveis beneficiados pela Lei 2.557/2002 que participem do concurso sem o pagamento da inscrição, caso esta decisão

O Decreto 6.593 /08, que regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, obriga as instituições do Poder Executivo federal a preverem a possibilidade de inscrição gratuita... Assim, o MPF-DF pede que a Justiça determine que CREA-DF inclua nos editais de todos os concursos públicos cargos que venha a realizar a hipótese de isenção da taxa de inscrição aos candidatos que comprovarem... Engenharia, Arquitetura e Agronomia do DF (CREA-DF) preveja nos futuros editais de concurso a possibilidade de isenção de taxa de inscrição a candidatos que comprovem insuficiência de recursos

Estipula, ainda, que não serão aceitos pedidos de isenção total ou parcial de pagamento do valor da inscrição seja qual for o motivo alegado... O edital determina o pagamento de taxa de inscrição no valor de 150 reais para os cargos de perito criminalístico, perito médico-legal e perito odonto-legal, e de 120 reais para o cargo de perito técnico... O fato de não constar no edital cláusula prevendo hipóteses de isenção de taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes fere escancaradamente o Princípio Constitucional da Igualdade Material e o Princípio

do quadro efetivo do órgão, quanto aos critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição... A isenção pode ser requerida até 19 de abril, por meio da solicitação de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13... Se preferir, o candidato pode enviar as cópias via Sedex, postado até 19 de abril, para: FGV– CONCURSO TJ/AM (PEDIDO DE ISENÇÃO) – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro