Inconstitucionalidade em Notícias

Autor: Felipe Caldeira, membro da Comissão de Direito Penal, afirma a inconstitucionalidade da lei que criou a possibilidade de presos serem monitorados. Acesse a íntegra do artigo PDF - 75.5 KB

Mais uma lei estadual que prevê a inclusão de gastos com aposentados nas despesas classificadas como manutenção e desenvolvimento do ensino teve manifestação pela inconstitucionalidade... Diante das irregularidades, em 2017, a Procuradoria-Geral da República propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF com o propósito de suspender a eficácia da norma... Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de dezembro de 2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da

Mais uma lei estadual que prevê a inclusão de gastos com aposentados nas despesas classificadas como manutenção e desenvolvimento do ensino teve manifestação pela inconstitucionalidade... Diante das irregularidades, em 2017, a Procuradoria-Geral da República propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF com o propósito de suspender a eficácia da norma... Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de dezembro de 2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da

Mais uma lei estadual que prevê a inclusão de gastos com aposentados nas despesas classificadas como manutenção e desenvolvimento do ensino teve manifestação pela inconstitucionalidade... Diante das irregularidades, em 2017, a Procuradoria-Geral da República propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF com o propósito de suspender a eficácia da norma... Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de dezembro de 2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da

O STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma... Atenção para não confundir a inconstitucionalidade superveniente (que é proibida) com o Efeito repristinatório tácito (que é permitido)

de maio de 2021, o Ministro Edson Fachin, em seu voto, assim decidiu: "...Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21 , § 2º, do RISTF, para reconhecer a inconstitucionalidade... Observe-se que as questões atinentes aos eventuais valores a serem restituídos ou devidos em razão da inconstitucionalidade da exação em discussão, inclusive quanto a prescrição e correção monetária, cingem-se... com os novos percentuais de alíquota previdenciária e sua nova forma de aplicação aos seus vencimentos trazidos pela Lei 13.954 /2019, podem recorrer ao judiciário para que seja corrigida tal inconstitucionalidade

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-nov-22/senso-incomum-assim-inconstitucionalidade-deus... Imagine o leitor a seguinte notícia: "Judiciário declara a inconstitucionalidade do feriado de Nossa Senhora da Aparecida." Ou "Natal é declarado fora da lei pelo Poder Judiciário"

Inconstitucionalidade – A lei contestada dividiu o licenciamento em duas autorizações autônomas e interdependentes: a viabilidade de localização e a licença de funcionamento... A Prourb lembra que diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) propostas pelo MPDFT sobre o tema foram julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)... Prourb representa pela inconstitucionalidade da Lei 5.547/2015 Os promotores de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) encaminharam, na última sexta-feira, 26 de outubro, representação ao procurador-geral

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de trecho da Lei Eleitoral que proibia sátira contra políticos em época de eleição... Na sessão de ontem (20), cinco ministros se posicionaram pela inconstitucionalidade e avaliaram que a lei fere a liberdade de expressão e o direito à informação... No julgamento desta quinta-feira (21), o primeiro a votar foi o ministro Luiz Fux, que reafirmou o que tem dito no TSE em relação às fake news e votou pela inconstitucionalidade

Além disso, há risco de terem de devolver o montante correspondente aos incentivos fiscais utilizados após declaração de inconstitucionalidade das normas que instituíram ditos benefícios... Cabe referir ainda que, se superadas forem as barreiras da inconstitucionalidade aqui indicadas, o pagamento destinado ao FEEF só poderia ser exigido a partir de janeiro de 2017, pois trata-se de majoração... prejudicados com a concessão de incentivos fiscais sem o necessário aval do Conselho de Política Fazendária (Confaz), passaram a questionar e obtiveram êxito no Supremo Tribunal Federal em ações de inconstitucionalidade