Regulamentação de placas informativas em obras públicas passa a ser obrigatório
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ", declarou o deputado... órgãos públicos e de seus agentes. " A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão obedecer aos princípios de legalidade... “Pretendemos, com esta Lei, apresentar à sociedade um mecanismo dinâmico e eficiente na regulamentação estadual da obrigação de transparência e publicidade das atividades públicas", disse Saturnino