Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

vista conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do imposto... No caso, a turma recursal negou provimento a recurso inominado de particular que discutia a validade da majoração do IPTU... do IPTU do ano de 2011 no município de Lajeado

IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6... ITBI E IPTU. UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.6.2013) Ademais, quanto à necessidade de lei formal para a majoração da base de cálculo do tributo, verifica-se que o Tribunal decidiu o caso na linha da orientação

base de cálculo de IPTU por meio de decreto... Para Cureau, o decreto municipal também violou o artigo 97 , inciso II , § 1º , do Código Tributário Nacional , que equipara a majoração do tributo à majoração da base de cálculo que importe em torná-lo... Entretanto, o fisco municipal ignorou os índices oficiais e reajustou a base de cálculo em cerca de 58%”, pontuou

Mas a correção dos valores, é claro, também significa o aumento do imposto para boa parte dos contribuintes, já que o “valor venal do imóvel” é a base de cálculo do IPTU, prevista no artigo 33 do Código... do IPTU... Para negar seguimento ao pedido, afirmava o ministro que a cobrança do IPTU com base na lei suspensa poderia “acarretar enormes dificuldades no que toca à devolução dos valores eventualmente arrecadados

“Tais alterações legislativas majoram substancialmente a base de cálculo do referido imposto, e acabam acarretando aumento considerável do IPTU devido pelos proprietários de imóveis em Ilhéus”, diz o parecer... A inconstitucionalidade da majoração do imposto de Ilhéus fica ainda mais evidente, se considerarmos que nos últimos 20 anos, nenhum índice de crescimento do país – PIB, salário mínimo, inflação – apontou... De acordo com a lei, o IPTU de Ilhéus de 2015, será linear, até duas vezes o valor do IPTU de 2014, sendo 100% de aumento

da base de cálculo do IPTU... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo

da base de cálculo do IPTU... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo

da base de cálculo do IPTU... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo

da base de cálculo do IPTU”... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo