O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

QUESTÃO 56 Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintam (A) ente, mas de forma reduzida. o concurso material ocorre quando... material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado... QUESTÃO 09 Sobre o (D) instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta

Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo... Em discussão: saber se as normas impugnadas violam o princípio do concurso público... O artigo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade

Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo... Em discussão: saber se as normas impugnadas violam o princípio do concurso público... O artigo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade

Aprovada em concurso público realizado em 1999, dentro do número de vagas previstas no edital, Ana Carolina Scultori Teles Leiro pretendia garantir, com o mandado de segurança, o direito de ser nomeada... O artigo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade... E, ainda,saber se Estado-membro é parte legítima para propositura de reclamação

Aprovada em concurso público realizado em 1999, dentro do número de vagas previstas no edital, Ana Carolina Scultori Teles Leiro pretendia garantir, com o mandado de segurança, o direito de ser nomeada... O artigo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade... E, ainda,saber se Estado-membro é parte legítima para propositura de reclamação

Repita-se um ponto já destacado: nada impede que a lei federal distribua entre todos os entes federativos parte dos recursos que cabem à União por conta da produção de petróleo, com base em critérios socioeconômicos... Por exemplo: o provimento de cargos públicos mediante concurso atende um critério de mérito. O presidente da República, por sua vez, é escolhido por um critério eleitoral... Também esse aspecto finalístico já foi objeto de consideração expressa do STF, como se noticia a seguir: A compensação se vincula, a meu ver, não à exploração em si, mas aos problemas que gera

Em discussão: saber se as normas impugnadas violam o princípio do concurso público... Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo... O artigo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade

o direito à privacidade e à intimidade, ou seja, cada pessoa tem o direito de isolar parte da sua vida do conhecimento alheio... No processo, o contraditório tem dois aspectos: primeiramente, ciência dos atos processuais (por intimação pessoal ou por edital); depois, a manifestação a respeito desses atos... O princípio da eficiência já constava implicitamente na Constituição Federal , na qual sempre houve a previsão de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, de licitações para a escolha do

O art. 16 desta lei preceitua que: “As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e de títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de... Nulidade de Edital. Necessidade de realização de concurso apenas de títulos para a remoção em concurso público... O art. 16 da Lei Federal 8.935 /94, alterado pela Lei nº. 10.506 /2002, no que toca ao concurso de remoção, padece do vício de inconstitucionalidade