Obrigações de Dar e de Fazer em Notícias

A ministra destacou que a multa tem o propósito de forçar o cumprimento voluntário da obrigação e punir o devedor inadimplente... Inclusive, a excussão da hipoteca somente ocorrerá se o executado não pagar o débito no prazo legal", concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso especial. Leia o acórdão no REsp 2.090.733... Sem fazer o pagamento voluntário, os réus apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, na qual, entre outros pedidos, requereram o afastamento da multa e dos honorários sob a justificativa de que

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de... Hoje, explanarei a mais comum, que é a obrigação de pagar quantia certa... pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

Após solicitar que seja utilizado o MED, o banco vai te dar orientações do que fazer em seguida, e a partir desse momento, você torna a instituição financeira responsável pelo dinheiro transferido... Transferência A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco pela falha na realização de Pix e, desta forma, considerou-o responsável solidário em relação à obrigação... Mas preste atenção que isso só é válido a partir do momento em que você solicita o MED, pois o banco passa a ter obrigação de realizar os procedimentos indicados pelo BACEN (Banco Central do Brasil)

No entanto, a par das situações de mercado, que podem variar a cada caso, se a construtora/incorporadora começa a dar sinais de dificuldade na conclusão da obra, o primeiro passo é observar no contrato... Porém, muitas vezes, foge da compreensão do adquirente tentar entender os mecanismos de mercado da construção civil na posição de consumidor final (e nem é a sua obrigação tentar entender)... É importante que a construtora/incorporadora estabeleça a obrigação de pagar a comissão de corretagem no contrato da forma mais clara e transparente possível, visto que se houver alguma irregularidade

de dar”... de fazer... Obrigação de fazer Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem se aplica ao caso o entendimento de que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Fonte: http://www.oablondrina.org.br/noticia.php?id=63937 Fonte:... São estas: Tema 970 : “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de “dermatite atópica grave”... Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento denominado "Dupilumabe" (Dupixent). Autor que é portador de Dermatite Atópica Grave... À autora, entre outras obrigações, cumpre a prestação de pagar a totalidade do prêmio estipulado

Rotineiramente, as pessoas celebram entre si acordos estipulando obrigações... Quando isso acontece, como fazer para cobrar essa dívida? Inicialmente, é sempre bom tentar uma cobrança amigável... A notificação extrajudicial consiste em um meio formal de se dar avisos - normalmente, precede as ações judiciais

Independente de qual tipo de inventário você for fazer será necessário a representação de um advogado... Em rápidas palavras: é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. E quem pode ser inventariante... Acredite em mim, tentar "dar o cano" em bancos e no estado é uma péssima ideia. Para isso, você pode tirar uma declaração junto ao SPC/SERASA, por exemplo. Logo abaixo segue a lista de documentos

“Eu não conheço lei nenhuma, mas vi que a gente tem a obrigação de dar pensão alimentícia para os filhos, até atingir a maioridade... Quando não há pessoas com condições de fazer essa contribuição na própria família, caberia ao Estado assim proceder”... Só que a minha obrigação como pai, quando ela era menor, eu cumpri. Paguei a pensão até a maioridade; depois eu tirei”, declarou