Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Notícias

Por este motivo, S.F.P. ajuizou pedido de restituição de coisa apreendida, buscando seu automóvel de volta... O magistrado esclareceu que “cumpre ainda ressaltar, que o processo crime em que o bem restou apreendido - ainda está tramitando, e, de acordo com o art. 118 , do Código de Processo Penal , antes de transitar... pois, incabível a sua restituição”, concluiu o desembargador

A decisão foi prolatada nos autos de restituição de bem apreendido, cujo pedido foi ratificado pela OAB/AC, que realizou a defesa ostensiva às prerrogativas dos advogados... O advogado que estava no local dos fatos em representação jurídica ao seu cliente teve seu pedido deferido, nos seguintes termos: “O pleito feito pelo advogado deve prosperar, pois a câmera que ele portava

O magistrado negou o pedido de restituição dos veículos por entender que a apreensão foi efetuada de forma regular pela autarquia ante a evidência de que foram empregados na prática de ilícito ambiental... depositário fiel não é suficiente para firmar a presunção de que o recorrente detém a propriedade dos bens reclamados”... No que se refere à propriedade dos bens, entendeu que apenas o proprietário dos aludidos veículos pode se voltar contra o ato praticado pelo Ibama

Caso fique provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62... comprovar a origem lícita do bem ou do valor do objeto da decisão... Os artigos modificados dizem respeito à apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado

pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), não foi devidamente comprovada pelo requerente.O magistrado negou o pedido de restituição dos veículos por entender... do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da sentença da 3ª Vara Federal de Mato Grosso que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a propriedade dos tratores apreendidos... pertencerem verdadeiramente ao recorrente, e o fato de haver sido nomeado depositário fiel não é suficiente para firmar a presunção de que o recorrente detém a propriedade dos bens reclamados”

Por este motivo, S.F.P. ajuizou pedido de restituição de coisa apreendida, buscando seu automóvel de volta... O magistrado esclareceu que cumpre ainda ressaltar, que o processo crime em que o bem restou apreendido - ainda está tramitando, e, de acordo com o art. 118 , do Código de Processo Penal , antes de transitar... pois, incabível a sua restituição, concluiu o desembargador

O magistrado de primeiro grau explicou que o veículo deve ser mantido apreendido enquanto for de interesse do processo judicial, decidindo por fim, indeferir o pedido de restituição do trator... de seu veículo apreendido... relator da apelação, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a retenção do trator ainda seria relevante para o processo judicial, existindo também a possibilidade concreta de confisco do bem

Como o pedido foi negado em primeira instância, a defesa do acusado apelou ao Tribunal de Justiça paranaense, que determinou a devolução do bem após considerar nula a busca... Diante disso, pediu a restituição do aparelho. A defesa foi feita pelo advogado Rodrigo José Mendes Antunes , do Walter Bittar Escritório de Advocacia... O Tribunal de Justiça do Paraná determinou a devolução de um celular apreendido durante busca e apreensão cumprida em endereço diverso do determinado pela decisão judicial

O magistrado de primeiro grau explicou que o veículo deve ser mantido apreendido enquanto for de interesse do processo judicial, decidindo por fim, indeferir o pedido de restituição do trator... de seu veículo apreendido... relator da apelação, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a retenção do trator ainda seria relevante para o processo judicial, existindo também a possibilidade concreta de confisco do bem

Consta nos autos que o acusado não comprovou a origem lícita dos bens e o Tribunal de Justiça indeferiu pedido de restituição... O montante foi apreendido em processo criminal por lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores... Valor foi apreendido em processo criminal