Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

corpus no qual se discute a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em execução provisória da pena para paciente que tem a guarda de netos menores de 12 anos... Brasília, 3 a 7 de dezembro de 2018 Nº 926 Sumário Plenário Revisão criminal: decisão de Turma, não conhecimento de recurso e prescrição Condenações judiciais da Fazenda Pública: correção monetária e modulação... A questão da prescrição foi decidida incidentalmente, para fins de execução provisória do julgado, depois de inadmitido o recurso especial

Eu: EXPERTISE INCRÍVEL para quem está IMPUGNANDO a EXECUÇÃO...). >>>>> § 6º É ADMISSÍVEL ação MONITÓRIA em face (CONTRA) da FAZENDA Pública. § 7º Na ação MONITÓRIA, admite-se CITAÇÃO por QUALQUER dos MEIOS... de 'tutela jurídica provisória por evidência'...): Art. 701... Enfim... ... >>>>> § 3º É CABÍVEL >>>>>AÇÃO RESCISÓRIA da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. >>>>>§ 4º SENDO a ré FAZENDA Pública, >>>>>NÃO apresentados os EMBARGOS (MONITÓRIOS

Tema Repetitivo 1092 - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 18/11/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.872.759/SP REsp 1.891.836/SP REsp 1.907.397/SP Tese Firmada: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo... Tema Repetitivo 1058 - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas

Todavia, nas hipóteses em que o valor do imóvel for maior, Lei e Medida Provisória restaram silentes. Poderia o contribuinte ficar com créditos a compensar junto à Fazenda Pública... Pública... Ministério da Fazenda

de cobrança do tributo pela Fazenda Pública... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais... FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS – PRESCRIÇÃO .........................................................................25 2.3 - CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ele lembrou que a medida provisória é parte de uma política pública maior, que visa solucionar distorções microeconômicas que impedem o Brasil de ser um país menos desigual... A procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco elogiou o intuito de "desembaraçar o desenvolvimento econômico" presente na Medida Provisória nº 881 /2019 encaminhada pela Presidência da República... "É uma mudança de cultura que está trazendo a possibilidade de negociar em matéria tributária", disse

O procurador federal Fábio Munhoz citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual o valor de cada cobrança judicial de execução fiscal custa para a administração pública... Além disso, segundo afirmou, a proposta não nivela as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda e da Receita... a R$ 600 bilhões junto ao Carf. — Com a MP, se permite a quebra da rigidez, traz-se a possibilidade de solução, reduzindo os litígios

Cumprimento provisória de sentença contra a Fazenda Pública A execução de fazer, não fazer ou entregar coisa contra a Fazenda Pública é uma execução comum... Logo, as duas formas de executar a Fazenda Pública dependem do trânsito em julgado... Conceito O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória

Fixação simbólica, provisória ou por estimativa: possibilidade... Pública ( artigo 170 , do CTN )"... Possibilidade

Possibilidade. Configuração. Excepcionalidade. Não conversão em renda e pensionamento do titular. Morte do titular. Partilha. Possibilidade... DESTAQUE A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não... A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar