Princípios da Administração Pública em Notícias

Segundo os autos, a conduta feriu não um, mas vários princípios da administração pública, como honestidade, lealdade, moralidade e impessoalidade... da administração pública... Um pedreiro, funcionário público, foi condenado pelo juízo da comarca de Urussanga em ação civil pública por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito e violação aos princípios constitucionais

e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa”... Aliás, utilizar a estrutura pública para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade... O MP avalia que o uso da máquina pública pode configurar neste caso improbidade administrativa

Tendo a instância cível afirmado que não ficou demonstrado que os particulares induziram ou concorreram dolosamente para a prática de ato que atente contra os princípios da administração, não pode a mesma... entendimento, ao julgar o RHC 173.448 , a Quinta Turma deu provimento a um recurso em habeas corpus e trancou a ação penal contra uma empresária acusada de integrar suposto esquema de desvio de verbas públicas

O STF ainda deixa claro que essa prática viola diretamente os princípios da administração pública, expressos no caput do artigo 37 da CF... Sabemos que a Administração Pública só pode contratar pessoal através do processo de concurso público, em respeito aos princípios da legalidade e impessoalidade na administração pública... da administração pública, elencados no artigo 37 da CF

Nessa semântica, como se busca, através do instrumento licitatório, atender ao interesse público, evidencia-se a relevância do princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública... Nesse contexto: [...] o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários... previsto no art. 3 da Lei 8.666 /93, em total consonância com o princípio da Supremacia do Interesse Público

O projeto determina ainda que o gestor público poderá ser responsabilizado pelos danos causados por atos administrativos que desrespeitam os princípios da administração pública federal, como legalidade... “O processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ocorrer com análises iguais para todos”, disse Moraes... Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania

Em referência ao título desta obra, sustenta-se que o servidor público, transvestido da face obscura da autonomia do cargo, que pratica atos incompatíveis com os Princípios da Administração Pública (art... Hodiernamente, não haveria motivos para que o servidor público injetasse no seu ego uma possível autonomia absoluta, transpondo a barreira dos Princípios da Administração Pública, sem suportar o ônus dessa... da Administração Pública

A premiação foi concedida pela Comissão de Ética Pública (CPE) da Presidência da República, durante o XVIII Seminário Internacional Ética na Gestão, a Afirmação dos Princípios da Administração Pública... O projeto demonstra o comprometimento e a dedicação dos servidores com a moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade, princípios da administração pública", pondera o ministro... Segundo ele, essa premiação demonstra o compromisso dos envolvidos em construir uma consciência comprometida com os princípios que regem a administração pública

Em suas razões, o MPF requereu a reforma da sentença sob o argumento de que é incabível o princípio da insignificância no caso, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública... Ao analisar o caso, a relatora, desembargador federal Mônica Sifuentes, destacou que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública em razão da relevância do bem... Em concordância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada citou o entendimento no sentindo de que “não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda

As normas constitucionais, sobretudo seus princípios norteadores da coisa pública, são destinadas à administração pública e àqueles que a integram... A doutrina constitucionalista-Administrativista afirma que a administração pública está solidificada em dois princípios fundamentais, a saber: o princípio da indisponibilidade do interesse público e o... Estando a administração pública diante de um conflito aparente entre o interesse privado – coletivo ou individual- e o interesse público, esse prevalecerá