Principio da Literalidade em Notícias

Pena-base No que tange à pretendida alteração da pena-base imposta ao recorrente, cabe salientar que a sua fixação é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente... Ainda que assim não fosse, não havendo alteração no quantum final da pena (10 anos de reclusão), diante da literalidade do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal , o regime permanece sendo o fechado

“O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade... “A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias

Tal entendimento do STJ busca “harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva”, assim como... (grifo nosso) Assim, embora não haja previsão na literalidade da lei, o STJ vem entendendo que é sim possível a penhora de parte da remuneração de determinada pessoa, ainda que não se trate de dívida alimentar

“A aplicação da norma em comento (ainda que constitucional), em sua literalidade, atenta contra a sua finalidade – o que impõe uma restrição em sua aplicação”, sustentou a magistrada... “A melhor interpretação do princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres reside não no simples tratamento isonômico entre ambos, mas numa complementariedade das diferenciações, seja de... que o artigo 384 da CLT , que dispõe sobre o direito das mulheres ao descanso de 15 minutos antes do início do trabalho extraordinário, foi recepcionado pela Constituição Federal em observância ao Princípio

“O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade... “A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias

Destarte, à luz do princípio da igualdade em seu sentido material, calcado na máxima aristotélica de que se deve tratar desigualmente os desiguais, bem como do princípio da individualização das penas ambos... os princípios de hierarquia constitucional , mostra-se necessário maior rigor na fixação da pena-base... Diante dessas circunstâncias, verifico que o acusado se dedicava à atividade criminosa, o que impede a concessão do benefício pela própria literalidade do dispositivo legal O TJSP negou provimento ao recurso

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em princípio, basta que haja o reconhecimento voluntário e desprovido de vícios acerca da relação construída pelo afeto, amor e companheirismo entre as pessoas envolvidas para... O fato de a parte não ser titular do domínio não importa necessariamente a sucumbência na demanda possessória (como decorria da literalidade do revogado art. 505 do CC/1916 )... Contudo, não se pode admitir que a literalidade do referido preceito legal possa inviabilizar a prestação de tutela jurisdicional para a defesa da posse de bens públicos pelo titular do direito material

Segundo o ministro, a literalidade do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal , segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, não... No seu entendimento, a possibilidade não afasta a vigência plena das garantias relacionadas ao princípio constitucional da presunção de inocência... O relator das ações, ministro Marco Aurélio, entende que essa possibilidade ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. A análise será retomada com o voto da ministra Rosa Weber

Ademais, a aplicação da literalidade do dispositivo impugnado, além de contrária à ordem jurídico-normativa, apenas fomenta a interposição de recursos com fins meramente procrastinatórios, frustrando a... da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público... O dispositivo impugnado teve como propósito a restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo que inexiste ofensa ao princípio da contributividade

Cristian Fetter Mold explica que o Casamento Avuncular é o casamento entre parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, tios (as) e sobrinhos (as), a princípio vedado pela letra fria do Código Civil... Observa-se que para muitos, toda vez que a decisão de uma Corte Superior parece destoar de um Princípio de separação de poderes, esta é tachada de “Ativista”, não sendo raro encontrarmos autores que acreditam... Civil, mas sim, de modo mais abrangente, uma vez que achei necessário investigar se a decisão oriunda do STJ havia sido ‘Ativista’ e em que medida, sobretudo porque em alguns trechos pareceu que a literalidade