Restituição do Iptu em Notícias

do imposto, ainda que já recolhido, chamamos a atenção para a possibilidade de discussão administrativa sobre a retirada indevida da limitação legal deste reajuste e a consequente possibilidade de restituição... Muitos contribuintes paulistanos foram surpreendidos, no início deste ano, com um aumento significativo em seus carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Assim, até setembro de 2015, o contribuinte paulista tinha a garantia de que não seria onerado em seu IPTU de 2016 em mais de 10% ou 15% a depender se residencial ou comercial a finalidade de seu imóvel

Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... Antes da decisão, em fevereiro deste ano, municípios usavam a base de cálculo que fosse maior: IPTU, valor do negócio ou valor venal de referência... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU

com alienação fiduciária (julgamento do tema 1095) · Juíza determina suspensão do pagamento de taxas de condomínio, IPTU e parcelas de contrato de compra e venda de imóvel Se puder, me segue aqui no Jus... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, tendo como relator o Desembargador GERSON SANTANA CINTRA , confirmou sentença que havia determinado a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO

IPTU na Justiça Além das questões previdenciárias, também será julgado o marco inicial do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... caso em questão foi levado ao STJ pelo Instituto Nacional do Seguro Social depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) decidiu que o caráter alimentar do benefício inviabiliza a restituição... um dos recursos, apresentado pelo município de Belém, o Tribunal de Justiça do Pará concluiu que, na ausência de documento comprobatório de arrecadação, a contagem do prazo para cobrança judicial do IPTU

Em contestação, a empresa sustentou a legalidade das cobranças das taxas de condomínio e do IPTU, alegou que a autora teria violado a boa-fé contratual, o que impossibilitaria a restituição dos valores... Assim, requereu a total improcedência do pedido ou alternativamente a restituição de apenas 80% do valor pago... Ela ainda protestou o nome da compradora por parcelas em atraso e pelo não pagamento das taxas condominiais e do IPTU

Portanto, se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, tem direito a pedir a restituição do que você pagou a mais... • STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU. • Por unanimidade, o colegiado decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU

O desconto ou isenção do IPTU é válido para o ano seguinte à ocorrência. Se beneficiado, o contribuinte poderá solicitar a restituição de valores recolhidos anteriormente... O desconto ou isenção do IPTU é válido para o ano seguinte à ocorrência, e para obtenção do benefício, o proprietário terá que atender a outros dispostos previstos na lei... O projeto de lei que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis afetados por enchentes em Campo Grande, elaborado a partir de projeto da Comissão de Meio Ambiente (Comam)

Finalmente ressalto que para assegurar o direito é preciso ajuizar ação, como também é possível pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos... o valor da base de cálculo não será inferior: I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU... inciso I, alínea a, que o valor da base de cálculo do tributo incidente sobre bem imóvel urbano não será inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU

Se você pagou mais do que devia nos últimos 5 anos, tem direito à restituição. Não perca essa oportunidade... Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU... Além disso, se você pagou mais do que devia nos últimos 5 anos, tem direito à restituição. Não perca essa oportunidade, entre em contato com um advogado tributarista de confiança

No caso dos contribuintes que já efetuaram o pagamento integral ou parcelado do imposto, pede-se a restituição com juros e correção monetária ou a compensação do valor em cobranças futuras... A OAB, por sua vez, que chegou a ver controvérsias no tema, anunciou nesta segunda-feira (25) que a lei que levou à alta no IPTU não teria ilegalidade... DE RIBEIRÃO PRETO O Ministério Público Estadual ingressou nesta terça-feira (26) com uma ação civil pública contra o aumento do IPTU em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo)