Reincidência Criminal em Notícias

Reincidência não depende do crime A 5ª Turma defendeu o entendimento ao julgar o Habeas Corpus 583.751 , em agosto... Ao não estabelecer distinção entre reincidência específica ou genérica para definição de progressão de regime de pena de condenado por crime hediondo ou equiparado, o chamado pacote "anticrime" (Lei 13.964... Já para a 6ª Turma, se a reincidência não for específica em crime hediondo, então ocorre uma lacuna legislativa que impõe ao intérprete que faça analogia in bonam partem (em favor do réu)

transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização... Como consequência, concluiu a relatora, o vetor dos antecedentes é o que se refere, única e exclusivamente, ao histórico criminal do agente... Ao fixar a tese repetitiva, a ministra ainda fez referência a precedentes do STJ no sentido de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o de reincidência, abrange as condenações definitivas

Renato Brasileiro que endossa a corrente que conclui que a reincidência constante do § 4º é a genérica... Felizmente, o Des., utilizando-se da doutrina do saudoso Luiz Flávio Gomes, entendeu que se trata da reincidência específica, e não da genérica... No acórdão, o voto condutor do Tribunal de Origem fez menção à duplicidade de entendimentos no que tange ao tipo de reincidência mencionada pelo dispositivo, citando, inclusive, entendimento do doutrinador

Por fim, a ministra concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais... O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência... Além disso, apontou precedentes do STJ de que o crime de porte de drogas não deveria gerar reincidência

Sábias palavras transcrevo no excerto agora reproduzido: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência... -Lei 4.657 /42) Use e abuse desse instituto, pois serve até para Revisão Criminal (Art. 621 da L. 3.689/41), pois a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária

Em primeira instância, o juiz não atendeu o pedido, por levar em conta os antecedentes criminais desabonadores... O ministro João Otávio de Noronha afirmou que o TJ-MS acertou ao não aplicar o princípio da insignificância, tendo em vista o histórico de reincidência do servente e o número de condenações... "Os autos trazem componentes que revelam a acentuada reprovabilidade do comportamento do paciente — a reincidência e maus antecedentes em crimes de natureza patrimonial, que indicam a habitualidade delitiva

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A interpretação que as duas Turmas criminais do STJ dão ao art. 44 , § 3º , do CP , conclui que a reincidência em crimes da mesma espécie, ainda que não seja no mesmo crime... somente a reincidência no mesmo crime (aquele constante no mesmo tipo penal) é capaz de fazê-lo, nos termos do art. 44 , § 3º , do CP... DESTAQUE A reincidência específica tratada no art. 44 , § 3º , do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados

Em julgamento de apelação criminal, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia decidiram que a reincidência e maus antecedentes são circunstâncias que inviabilizam o reconhecimento... A apelação criminal 0009742-74.2011.8.22.0002 foi julgada na sessão do último dia 6/2, em ação ingressada pela defesa de dois acusados da prática de roubo qualificado nas proximidades da rodoviária de

No âmbito do Juizado especial criminal, a lei foi clara ao dizer que a transação penal não produz reincidência ou maus antecedentes: “Art. 76, § 4: ‘Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo... “A agravação da situação do réu, no processo, em função da frequência da atividade criminosa, é ideia que aparece, mais ou menos patente, desde sempre e em todos os sistemas criminais, fundamentando-se... Reincidência genérica e reincidência específica § 1º Diz-se a reincidência: I - genérica, quando os crimes são de natureza diversa; II - específica, quando os crimes são da mesma natureza ”

Renato Brasileiro que endossa a corrente que conclui que a reincidência constante do § 4º é a genérica... Felizmente, o Des., utilizando-se da doutrina do saudoso Luiz Flávio Gomes, entendeu que se trata da reincidência específica, e não da genérica... No acórdão, o voto condutor do Tribunal de Origem fez menção à duplicidade de entendimentos no que tange ao tipo de reincidência mencionada pelo dispositivo, citando, inclusive, entendimento do doutrinador