Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

Na terceira fase, a reprimenda deve ser elevada em 2/3 (dois terços), na forma do Art. 71 do Código Penal... Como se sabe, no que concerne à aplicação da pena, o Código Penal brasileiro acolheu o sistema da relativa indeterminação ( REsp n. 725.368/MT , relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em... Passo ao redimensionamento da pena. 1a fase da dosimetria : altero a fração de exasperação da pena-base para 2/3 (dois terços), perfazendo 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis)

pena, em que é fixada a pena-base, ou na terceira, em que se avaliam as causas de aumento e diminuição da pena... Na sentença, o juiz considerou a quantidade e a natureza da droga apenas na terceira fase da dosimetria, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (... Entretanto, a Primeira Turma vem admitindo que esses fatores sejam utilizados tanto na primeira quanto na terceira fases

Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase... Na terceira fase, reconhecido o tráfico privilegiado, reduzo-a em 2/3, ficando estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, conforme fundamentação supra... Por outro lado, observa-se a ilegalidade do acórdão no que tange à terceira fase da dosimetria penal, sendo de rigor, portanto, a concessão da ordem, de ofício, para readequá-la

Terceira Seção já definiu que condutas são distintas De acordo com o ministro, o princípio da consunção se aplica "quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução... No entanto, ele lembrou que a Terceira Seção já firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais dos artigos 241-A e 241-B do ECA , "uma vez que o crime no artigo 241-B não configura fase normal... Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que têm aplicação autônoma", esclareceu

O erro teria ocorrido na terceira fase da aplicação da dosimetria da pena... O recurso escolhido pela defesa, segundo ele, não é o meio adequado para a reforma da pena... A defesa do réu argumentou que a pena correta deveria ser de sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão, ou seja, metade da reprimenda aplicada pelo magistrado da comarca

A corte entendeu que, por ser aplicada na terceira fase do cálculo da dosimetria, a majorante deve levar em conta cada uma das condutas praticadas isoladamente... Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer a aplicação da majorante do inciso I do artigo 12 da Lei 8.137... Levando em conta o valor total (R$ 3 milhões), o juízo de primeiro grau aumentou a pena com base na identificação do "grave dano à coletividade"

Sustentou ainda a ocorrência de bis in idem , pois a quantidade e a natureza teriam sido valoradas tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase... fase, na aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/3... da dosimetria da pena

Sustentou ainda a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade e a natureza teriam sido valoradas tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase... fase, na aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/3... da dosimetria da pena

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO E RESP 1.887.511/SP . USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE... utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado... APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel

como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006", afirmou o relator... A consideração da quantidade, natureza e variedade de entorpecente apreendido para aumentar a pena-base e, concomitantemente, afastar a aplicação do redutor do chamado "tráfico privilegiado" não configura... "Diversa é a hipótese tratada no ARE 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga 'tanto na primeira fase de fixação da pena