Ação Ordinária de Cobrança de Multa por Descumprimento de Contrato em Notícias

depende, necessariamente, da inércia da companhia, titular do direito lesado, que possui legitimidade ordinária e prioritária no ajuizamento de ação social... Nesse entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior já afirmou que: "se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança... contrato e nas procurações ou substabelecimentos juntados

de futebol: sanção política e autonomia Lei 9.601 /1998 e contrato de trabalho por prazo determinado Rotulagem de transgênicos Multa contratual de fidelidade telefônica e vínculo empregatício ADI e uso... Cada crime contou com uma ação ou omissão distinta... de armas de menor potencial ofensivo - 2 ADI: competência suplementar e pesca semiprofissional ou esportiva Organização de tribunal de contas em Constituição estadual Repercussão Geral Cobrança de tarifa

No caso, as instâncias ordinárias salientaram que o local seria um galpão utilizado para atividade comercial... dos fatos da causa) e art. 630 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho não contêm previsão expressa a respeito do livre trânsito nas vias concedidas à exploração da iniciativa privada, onde há cobrança... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada

Na ação renovatória o autor propõe a renovação do contrato por determinado período e mediante o pagamento de determinado valor de aluguel... Cobrança de aluguel. Impossibilidade... Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário

A decisão foi tomada após a análise de pedido de antecipação da tutela formulado pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) em ação ordinária contra... Também não vislumbro qualquer receio de dano irreparável, uma vez que não há risco de multa, invariavelmente precedida de procedimentos de Descumprimento de Obrigações (PADOs), os quais, pela experiência... direitos de consumidora nos casos em que figurar em condição de vulnerabilidade, em contratos de consumo firmados com outra pessoa jurídica

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... O objeto desta ação é o ressarcimento do desembolsado pelo demandante com o segundo conserto... Recurso provido para trancar a Ação Penal 00220060128630, em curso na 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO

No caso, a discussão gira em torno de definir se o fato de a cobrança de taxa de manutenção estar prevista no contrato-padrão registrado vincula os adquirentes não somente à obrigação de pagar as taxas... Também foi objeto de discussão nesta Corte a possibilidade de cobrança da taxa de manutenção na hipótese de ela estar prevista no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no Cartório... A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial

Alegou, ainda, ser necessária ação ordinária de perdas e danos para a cobrança da multa, e ponderou pela redução do valor da cláusula penal, porque do contrário a embargante receberá o dobro do que foi... Em razão do descumprimento contratual, a ginasta moveu a execução postulando receber, a título de multa, igual valor ao que já lhe havia sido pago... A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a execução da cláusula penal de contrato em favor da ginasta Daiane dos Santos. Em decorrência, a atleta receberá o pagamento de multa de R$ 197,2 mil

Todavia, o contexto delineado pelas instâncias ordinárias denota não se tratar de recomposição de dano ambiental... similares, reconhecendo a inoperância ou incapacidade das autoridades do Estado de São Paulo para a repressão, apuração, punição e adoção de medidas que evitem a repetição de ocorrências similares, em descumprimento... caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente

O processo judicial a que me refiro não é uma ação ordinária, sujeita a longos e penosos trâmites, cujo desfecho não tem prazo para acabar e deve ser, ao fim e ao cabo, recebido por meio do tortuoso sistema... O descumprimento dessa sistemática ensejará a responsabilidade penal do servidor responsável pela quebra injustificada da ordem cronológica e a possibilidade de ser proposta ação de execução contra o ente... Um dos temas estudados pelo Direito Financeiro diz respeito às cláusulas financeiras dos contratos administrativos, desde os mais simples contratos de fornecimento de bens e serviços até os complexos contratos