Ação Rescisória em Notícias

Não é preciso salientar que este óbice pretoriano tem restringido, em inúmeras situações, o emprego da ação rescisória... A Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte enunciado: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de... disposição de lei’, e, portanto, não se admite ação rescisória, quando ‘a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’ (Súmula 343)

Verificou também que o entendimento jurídico dos julgadores foi no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação rescisória por ofensa a súmula... Na ocasião, a Sexta Turma decidiu que a alegação de contrariedade a súmula é incabível em sede de ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo de lei... Após o trânsito em julgado da sentença, o segurado ajuizou ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na qual alegou que a sentença teria violado disposições de lei ao deixar de

A petrolífera havia sido condenada a pagar multa milionária por descumprimento de um contrato, até apresentar ação rescisória e reverter parte da decisao no STJ, em 2006... Por Felipe Luchete Quando o autor de ação rescisória consegue mudar decisão já transitada em julgado, pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência pagos ao advogado da... Se o ordenamento jurídico permite que sejam rescindidos casos julgados e, não raramente, são ajuizadas ações rescisórias com a finalidade de se discutir, exclusivamente, o valor dos honorários de sucumbência

A segunda edição do livro Ação rescisória por violação da norma jurídica , de autoria do procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer , será lançada nesta segunda-feira, dia 5, às 18h, na sede da Seccional

Foi esta decisão que a Barcas tentou desconstituir, mas a ação rescisória foi julgada improcedente pelo TRT-RJ, levando-a a recorrer ao TST... "É preciso ter presente que a ação rescisória é uma ação autônoma, que objetiva desfazer os efeitos de decisão já transitada em julgado", explicou, lembrando que as hipóteses listadas no artigo 485 do... Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento

A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no julgamento da AR 5.160 , não se aplica nos casos de ação rescisória fundamentada... Coisa julgada No caso analisado, a pretensão da ação rescisória voltou-se contra acórdão que, em embargos à execução, reduziu a taxa de juros de uma cédula de crédito comercial de 4,5% para 1% ao mês... sem observar que já havia coisa julgada formada em anterior ação revisional no sentido da validade dos juros de 4,5%

Ao apreciar Ação Rescisória nº 0021/2007, ingressada pelo Estado de Sergipe , através da Procuradoria-Geral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a tese do Estado, quanto à admissão de Ação Rescisória... O Estado de Sergipe ingressou com Ação Rescisória nº 0021/2007 (processo nº 2007603905) perante o Tribunal de Justiça, visando rescindir o Acórdão nº 677/2006... A Corte local, por unanimidade, extinguiu a Ação Rescisória sem resolução do mérito, sob o fundamento de que é incabível tal ação por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver

Fonte: Sindijus/MA Os embargos infringentes 10.138/2016 na Ação Rescisória 36586/2014 impetrados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão-SINDJUS/MA - com o intuito de ter um novo... A Ação Rescisória 36.586/2014 foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão - PGE-MA, com o propósito de anular a decisão proferida pelo próprio Tribunal de Justiça, que garantiu aos servidores... julgamento da rescisória pelo Tribunal de Justiça do Maranhão - foram distribuídos nesta quarta-feira 27/04, para a desembargadora Ângela Salazar

Trata-se de ação rescisória inédita que discute o julgamento de ofício de ação indenizatória comum por limitação administrativa, em lugar da ação ajuizada de desapropriação indireta... Na ação rescisória (nº 994.06.173126-0), o TJSP, pelo 4º Grupo de Câmaras de Direito Público, acolheu pedido do Estado de anulação do acórdão rescindendo, com reconhecimento da carência da ação de desapropriação... Essa vitória gerará uma economia inicial de cerca de 14,8 milhões de reais, além de servir de importante precedente para ajuizamento de outras rescisórias ou anulatórias com a mesma tese

Para o ministro, a ação rescisória seria “fundada na eventualidade de uma coisa julgada cuja efetiva ocorrência ainda não estaria definida”... A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo... Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposição de ação rescisória antes de concluída a discussão sobre a tempestividade de recurso interposto atenta contra a economia processual