Aliquota Minima em Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer

O texto cria uma regra geral para aposentadorias futuras que combina idade mínima e tempo de contribuição, além de unificar alíquotas até que seja definida uma legislação específica... No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos... No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) o texto principal do Projeto de Lei Complementar 366/13 do Senado Federal, que estabelece alíquota mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) que é cobrado... “Esse projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal... O projeto, aprovado por 293 votos a favor e 64 contra, proíbe o Distrito Federal e os municípios de conceder benefícios com renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2% para evitar a guerra fiscal entre unidades

Atualmente, é aplicada uma alíquota de 2,3% sobre o valor bruto da comercialização da produção rural do trabalhador... A idade mínima para se aposentar nessa categoria subirá de 55/60 anos (mulheres/homens) para 65 anos. Também serão exigidos 25 anos de contribuição, no mínimo, para ter direito ao benefício

“Por outro lado, também há violação ao artigo 88, inciso I, do ADCT, uma vez que resta violada, ainda que indiretamente, a alíquota mínima de 2% fixada em nível constitucional”, destacou o relator... Os dispositivos suspensos permitiam a redução da alíquota em percentual menor que 2%, mínimo permitido pela Constituição Federal para o tributo municipal (artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais... A Procuradoria Geral da República, em manifestação pela concessão da liminar sustenta que a redução da base de cálculo provoca, indiretamente, a redução da alíquota do imposto, na medida que reduz a carga

“Por outro lado, também há violação ao artigo 88, inciso I, do ADCT, uma vez que resta violada, ainda que indiretamente, a alíquota mínima de 2% fixada em nível constitucional”, destacou o relator... Os dispositivos suspensos permitiam a redução da alíquota em percentual menor que 2%, mínimo permitido pela Constituição Federal para o tributo municipal (artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais... A Procuradoria Geral da República, em manifestação pela concessão da liminar sustenta que a redução da base de cálculo provoca, indiretamente, a redução da alíquota do imposto, na medida que reduz a carga

A exceção da regra estará presente nos incisos do art. 3º da LC nº 116 /2003. 2- A base de cálculo do ISSQN obedecerá a alíquota máxima de 5% (Lei Complementar nº 116 /2003) e a alíquota mínima de 2% (... § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços

O texto cria uma regra geral para aposentadorias futuras que combina idade mínima e tempo de contribuição, além de unificar alíquotas até que seja definida uma legislação específica... No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos... A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres

da resolução a proposta do Presidente da República; d) Ampla competência para definição das alíquotas interestaduais, sem limitações a alíquotas mínimas ou máximas, assim como a certas operações (com... Quanto ao ICMS, conforme o artigo 155 , parágrafo 2º , inciso V , da CF , o Senado Federal poderá utilizar-se das resoluções para estabelecer, nas operações internas, alíquotas mínimas e alíquotas máximas... aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um

“Por outro lado, também há violação ao artigo 88, inciso I, do ADCT, uma vez que resta violada, ainda que indiretamente, a alíquota mínima de 2% fixada em nível constitucional”, destacou o relator... Os dispositivos suspensos permitiam a redução da alíquota em percentual menor que 2%, mínimo permitido pela Constituição Federal para o tributo municipal (artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais... A Procuradoria Geral da República, em manifestação pela concessão da liminar sustenta que a redução da base de cálculo provoca, indiretamente, a redução da alíquota do imposto, na medida que reduz a carga