Alteração Constitucional em Notícias

A partir disso, resolver promover algumas alterações pontuais no procedimento... Uma alteração importantíssima para a defesa é de que o suspeito deverá ser assistido por defensor durante todo o procedimento . É uma das formas de garantir a lisura do reconhecimento

Eunício Oliveira enfatizou a obrigação constitucional de cumprir o prazo até o dia 22 de dezembro para discussão e aprovação do Orçamento pelo Congresso Nacional... Não seria correto de minha parte, entendo eu, e nem justo com o presidente eleito, não permitir que ele possa fazer solicitações de alteração nesse Orçamento que vai ser aplicado em 2019... Cabe exclusivamente ao presidente da República e ao governador [do Rio de Janeiro] fazerem um entendimento para suspender a intervenção, porque há um impedimento constitucional para votar essa matéria

apresentação de embargos de declaração contra o parecer prévio emitido pelo TCE-CE nas contas de governo e restringir as hipóteses de substituição dos conselheiros por auditores não têm amparo constitucional... Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6067, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar alterações... A Audicon narra que as alterações questionadas, introduzidas no projeto de lei encaminhado pelo TCE-CE por meio de emendas de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, desfiguram o projeto original

categorias, como vigilantes e profissionais de saúde, e a viabilidade de acordo individual para sua aplicação mostre-se cada vez mais interessante, esta mudança deveria ter sido introduzida por meio de alteração... expressa no texto constitucional , via emenda à Constituição, respeitando-se tal processo... Há no texto constitucional , claramente, uma proteção à condição de hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador

Pedi o parecer da Comissão para que verifiquem se essa alteração não fere norma constitucional”, adiantou Krauss... Ordem dos Advogados dos Brasil – Seccional Sergipe, Inácio Krauss, encaminhou nesta sexta-feira, 13, a Lei Complementar Nº 333, de 22 de novembro de 2019, para avaliação da Comissão de Estudos Constitucionais

Na prática, a nova norma substitui a IN 77, de 2015, e também incorpora as mudanças da reforma da Previdência de 2019, trazidas pela emenda constitucional 103 , de 2019... Houve alterações em normas de concessão de benefícios, conforme novos entendimentos e mudanças que foram ocorrendo ao longo dos anos. Há, ainda, dez portarias de apoio... Outra alteração é que o engenheiro de segurança do trabalho e o médico do trabalho não precisam mais informar o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), mas devem registrar o CPF

"Não há indícios de prejuízos a terceiros decorrente da retificação pretendida pelos autores, que só irá ocasionar felicidade e satisfação como pessoas em função da alteração do seu nome... Para o magistrado, negar o direito aos autores de trocar o nome equivale a desprezar o princípio constitucional da dignidade humana previsto no artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal : "O nome

dos débitos judiciais trabalhistas e a alteração nas jornadas dos bancários... Com a atuação da Ordem, o Projeto de Lei de Conversão PLV 15, decorrente da MP, foi aprovado na última terça-feira 16 e encaminhado para sanção presidencial sem as propostas de alteração na correção... A alteração de índice e de marco temporal inicial para a incidência da correção monetária em débitos trabalhistas judicializados era tema da falida MP 905 , anterior à pandemia e ao estado atual de calamidade

A alteração promovida no art. 166, § 9º, redefiniu a base de cálculo para o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual

A alteração deve ter como referencial a data de 15/5/2022... A decisão, proferida a partir de petições apresentadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, fundamentou-se na Emenda Constitucional (EC) 123 /2022, que prevê a competitividade dos biocombustíveis