Presidente da OAB solicita parecer da Comissão de Estudos Constitucionais sobre a Lei Complementar N° 333 que trata da possibilidade de conversão de benefícios em pecúnia

O presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil – Seccional Sergipe, Inácio Krauss, encaminhou nesta sexta-feira, 13, a Lei Complementar Nº 333, de 22 de novembro de 2019, para avaliação da Comissão de Estudos Constitucionais.

“A lei prevê a conversão de benefícios em pecúnia dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Pedi o parecer da Comissão para que verifiquem se essa alteração não fere norma constitucional”, adiantou Krauss.

Após o parecer da comissão, o assunto entrará na pauta da primeira reunião do Conselho Seccional da OAB Sergipe em 2020.