Apelação Tráfico Privilegiado em Notícias

Afastada a condenação pelo delito de associação para o tráfico, não há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... Incidência da minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa pelo crime do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. ( REsp 1978266/MS , Rel

O MP interpôs recurso pedindo a cassação da minorante relativa ao tráfico ocasional/privilegiado aos dois condenados em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas aprendidas... “Diante do exposto, com o parecer, dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual para cassar a incidência da minorante relativa ao tráfico ocasional/privilegiado, readequando as... penas impostas, e nego provimento aos recursos de apelação interpostos por L.R.R. e E.B. da S.”

Quis a lei beneficiar com a figura do “tráfico privilegiado” o “traficante de primeira viagem”, aquele que não se dedica ao crime de tráfico de drogas, exigindo, ainda, a primariedade e bons antecedentes... Posteriormente, devem ser apresentadas as respectivas razões do apelado (e não razões de apelação) ou contrarrazões de apelação, peça essa endereçada diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas... privilegiado não é considerando hediondo pelo STF OU porque é inconstitucional a previsão do Art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90 de aplicação obrigatória do regime inicial fechado aos crimes hediondos

Apesar de requerida pela defesa, a turma afastou a hipótese de tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, na Lei de Drogas... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena de 40 anos de reclusão... princípio da individualização da pena, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para reduzir em 26 anos a condenação imposta pela Justiça de São Paulo a um homem envolvido com tráfico

Apesar de requerida pela defesa, a turma afastou a hipótese de tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, na Lei de Drogas... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena de 40 anos de reclusão... princípio da individualização da pena, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para reduzir em 26 anos a condenação imposta pela Justiça de São Paulo a um homem envolvido com tráfico

(Valor: 0,60) B) Com relação ao tráfico-privilegiado, previsto na Lei nº 11.343 /06, artigo 33 , § 4º , é possível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos... O reconhecimento do furto privilegiado ou mínimo deve ser o argumento defensivo em sede de apelação por trazer vários benefícios a Antônio como a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção... Questão 4 Pedro foi preso em flagrante por tráfico de drogas

Apesar de requerida pela defesa, a turma afastou a hipótese de tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, na Lei de Drogas... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena de 40 anos de reclusão... princípio da individualização da pena, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para reduzir em 26 anos a condenação imposta pela Justiça de São Paulo a um homem envolvido com tráfico

ADEMAIS, PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DESTA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO... de drogas, às pretensões de afastamento da valoração negativa da culpabilidade do agente, de reconhecimento da confissão espontânea, de aplicação do tráfico privilegiado e de aplicação da minorante prevista... A minorante relativa ao tráfico privilegiado foi afastada mediante interpretação de norma infraconstitucional e com fundamento na dedicação a atividades criminosas, uma vez que demonstrado que o recorrente

Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem... DESTAQUE: Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente... Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recebimento como recurso especial. Descabimento . DESTAQUE: É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso a fim de diminuir o quantum da pena aplicada, bem como reconhecer a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. O Des... Os desembargadores da 1ª Turma Criminal julgaram parcialmente procedente a Apelação Criminal nº , impetrada por O.P.S. contra decisão que o condenou a nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado... e ao pagamento de 900 dias-multa, por infração ao art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 (tráfico de entorpecentes)