STJ Maio23 - Receptação Qualificada Desclassificada - Vender na OLX não Indica Atividade Comercial
Recurso desprovido. ( REsp n. 1.743.514/RS , relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.)... APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 386/387) Na presente impetração, a defesa requer a desclassificação da conduta para receptação simples