Aplicação do Art. 489 do Cpc em Notícias

III e V , do CPC/2015... Repetitivas - IRDR, previsto no art. 976 do CPC/2015... A necessidade de que as decisões judiciais sejam particularizadas, no exercício difuso da jurisdição, é regra basilar do processo civil, encontrando-se enunciada no art. 489, inciso III , e § 1º , incisos

Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Por primeiro, destaco a inexistência de ofensa aos arts. 11 , 489 , 10 , 141 , 490 e 492 do CPC , tendo em vista que o acórdão foi suficientemente... Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação... pelo TRF de 4ª Região, da AC 2007.71.00.037778-7/RS , que, além disso, citou a jurisprudência do STF acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou a modulação de efeitos para a aplicação

Os demais argumentos deduzidos nos autos pelas partes não são capazes de influenciar em conclusão diversa à fundamentada da presente decisão – art. 489 , § 1º , inciso IV do NCPC c/c arts. 769 e 832 da... Curso Completo - Manual Prático do NCPC - inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas! Confira... Trago, à colação, a decisão da 7a Turma do TST, que concluiu pela não obrigatoriedade do condomínio residencial recolher a contribuição sindical, ante a aplicação analógica, por não desenvolver atividade

previstas nos artigos 485 ou 489 do CPC/2015 ; e (b) deve determinar o encerramento da fase do processo de conhecimento ou do processo de execução... O novo conceito de sentença e os reflexos na escolha dos meios de impugnação cabíveis diante dos pronunciamentos judiciais: aplicação do princípio da fungibilidade... Destaque-se que o CPC/2015 admite a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito

À guisa de conclusão, o novo CPC tem sim aplicação supletiva em relação à Lei 9.099 /1995... interno para o órgão competente; as sentenças proferidas pelos juízes do Juizado Especial Cível , dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /1995, deve observar as disposições do artigo 489... Recentemente surgiu a polêmica sobre se o novo Código de Processo Civil ( CPC ) tem aplicabilidade supletiva à Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais ) nos processos cíveis

Os demais argumentos deduzidos nos autos pelas partes não são capazes de influenciar em conclusão diversa à fundamentada da presente decisão – art. 489 , § 1º , inciso IV do NCPC c/c arts. 769 e 832 da... Trago, à colação, a decisão da 7a Turma do TST, que concluiu pela não obrigatoriedade do condomínio residencial recolher a contribuição sindical, ante a aplicação analógica, por não desenvolver atividade... Não há pedido de condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual, em função do principio da congruência positivado no art. 492 do CPC , nada a apreciar neste particular aspecto”

( CPC-2015 ) e consolidação de um modelo deliberativo de formação e de aplicação de precedentes, no qual a publicidade vem encampada em seus aspectos mínimos por seu artigo 979 ,[3] e em... hercúleo para se conhecer a história institucional daquele tribunal ao julgar no passado questão análoga — sem desprezar que a tarefa do julgador não é menos espinhosa para cumprir o disposto no artigo 489... Novo CPC : fundamentos e sistematização . 3ª Edição. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2016

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1... AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESPRENDIMENTO DO VELEIRO DOS AUTORES

As novas, importantes e bem-vindas obrigações dos juízes ao fundamentar a decisão judicial, previstas no § 1º , do artigo 489 , do novo CPC [5], a sistemática de recursos repetitivos, a ampliação do uso... O rule of law tem a ver muito de perto, portanto, com igualdade e previsibilidade na aplicação da lei... Mais como órgãos responsáveis por assegurar a Justiça ao caso concreto, que como órgãos que asseguram a igual aplicação da lei em todos os casos semelhantes. O resultado disso

Tanto é viciado esse tipo de fundamentação judicial que o novo Código de Processo Civil , em seu art. 489 , § 1º , previu expressamente como vício da decisão a hipótese em que ela invocar motivos que se... § 1º , II e III , do CPC , aplicável, analogicamente, por força do art. 3º do CPP . 3... existência de relatório policial e parecer favorável do Ministério Público, sem qualquer indicação do contexto fático, nem mesmo os nomes dos investigados, incorrendo, assim, no vício previsto no art. 489