Art. 217-a em Notícias

CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do... INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , b, e § 3º, DO CÓDIGO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1

No tocante ao argumento de que o art. 217 , II , d , da Lei nº 8.112 /90 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717 /98, o qual vedou que os regimes próprios da previdência social concedessem benefícios... 217 , II , da Lei nº 8.112 /90, promovida então, pela Lei nº 13.135 /2015... desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que ao pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito de seu instituidor, no caso, antes da alteração do art

No tocante ao argumento de que o art. 217 , II , d , da Lei nº 8.112 /90 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717 /98, o qual vedou que os regimes próprios da previdência social concedessem benefícios... 217 , II , da Lei nº 8.112 /90, promovida então, pela Lei nº 13.135 /2015... desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que ao pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito de seu instituidor, no caso, antes da alteração do art

Se a forma de tributação declarada corresponde à imposta pela legislação ou, nas situações permitidas, à opção feita pelo pagamento [art. 217, 219 , 257 e 587 do Decreto 9.580 /2018 (RIR/2018); art. 1º... art. 9º, § 4º, e art. 11 da IN RFB nº 1599/20150). 2.4... 2º, 3º, 26 e 28 da Lei nº 9.430/1996; art. 14 da Lei 9718/1998; art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006; art. 16, § 2º, da Lei nº 13043/2014] 1.2

CLIENTE: Rogério (réu) – Empresário, 35 anos CRIME/PENA: Estupro de vulnerável: 217-A do CP – pena: 8 a 15 anos AÇÃO: Pública incondicionada – Art. 225 , parágrafo único do CP RITO: Comum ordinário – PENA... MAX: (15 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394 , § 1 , I , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível a pena mínima de (8 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: APÓS A CITAÇÃO PEÇA: RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Art... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Rejeição da denúncia, nos termos do Art. 395 , II do CPP ; b) Absolvição Sumária, nos termos do Art. 397 , III , do CPP . ROL DE TESTEMUNHA 1

A União, em seu recurso, argumenta que o pedido não está de acordo com a alínea c , do inciso I , do art. 217 da Lei nº 8.112 /90, que exige como requisitos para prova da qualidade de companheiro a designação... 217, inciso i, alínea c, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova... seu voto, referiu-se à Súmula 51/2010 da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina que a falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art

Há outros aspectos, na situação em foco, que afastam a ocorrência da objetividade jurídica do art. 217-A do CP... Há outros aspectos, na situação em foco, que afastam a ocorrência da objetividade jurídica do art. 217-A do CP... De pronto, esclareço que não há se falar em presunção de violência para tipificação do crime do art. 217-A do Código Penal

Informam os autos que o agravante – "condenado como incurso no art. 217-A , caput, c/c art. 71 , ambos do CP , à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial

“Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena — reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1... De acordo com o Código Penal brasileiro, o Robinho cometeu o crime de estupro de vulnerável, previsto em seu art. 217-A , pois se aproveitou de uma situação na qual a vítima não tinha como se defender... “Art. 12

ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... Depreende-se dos autos que os recorrentes, juntamente com outros três indivíduos, foram denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. 217-A , c/c o art. 226 , inciso II , 61 , inciso II... Válido acrescentar, ainda, que o tipo penal do art. 217-A, da mesma forma que o art. 213 e seu § 1º, com a nova redação, reuniu os elementos constitutivos dos antigos crimes dos artigos 213 e 214, e tanto