Art. 42 da Lei de Tóxicos em Notícias

da lei 11.343 /06... apreendido – um tablete de maconha pesando 836,66 gramas –, o ministro entendeu que deveria ser conferido ao réu o regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do CP , e no art. 42... O ministro observou que, nos termos do art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente

Ao julgar o processo (nº 0123629-10.2016.8.06.0001 ), o juiz afirmou que o “regime fechado é o mais adequado, nos termos do artigo 33 , do CP , e do artigo 42 , da Lei de Tóxicos , mesmo sendo a pena inferior

do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343 /2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga... ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006)... Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei Antidrogas

/2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 2 - sua utilização supletiva... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI DE DROGAS . AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO E RESP 1.887.511/SP . USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE

ART. 42 DA LEI DE DROGAS . EXASPERAÇÃO AFASTADA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES

da Lei n. 11.343 ⁄2006... foi apreendido com pequena quantidade de drogas, mostra-se devida a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do Código Penal , com atenção também ao disposto no art. 42... APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 NO GRAU MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Relembrou que o STF, ao analisar o art. 42 da Lei 11.343/2006, dirimira divergência jurisprudencial entre a 1ª e a 2ª Turma e firmara o entendimento de a natureza e a quantidade do entorpecente poderem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria penal. Asseverou que, utilizado o critério da natureza e da quantidade dos entorpecentes para elevar a pena-base, deveria a causa de diminuição do... 11.343/2006, à pena de sete anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. No julgamento da apelação, o tribunal, tendo em conta a natureza e a quantidade da droga, aplicara, no percentual mínimo, a causa de diminuição disposta no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006. A Turma consignou que estaria evidenciado o ‘bis in idem’. Explicou que, tanto no afastamento da pena-base do mínimo legal — pelo juízo de 1º grau —, como na fixação da causa de diminuição da pena em um sexto — pelo tribunal —, teria havido a utilização dos mesmos critérios, quais sejam, da natureza e da quantidade dos entorpecentes. Relembrou que o STF, ao analisar o art.... diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ser fixada no patamar de dois terços, porque não haveria qualquer outro fundamento fixado pelas instâncias antecedentes para impedir sua aplicação em grau máximo. Ressaltou o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos que vedavam a substituição da pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes Lei

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores “natureza e quantidade de drogas... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ( § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006)