Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

XII , da CF/88 )... se sabe, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, a menos que sua quebra seja determinada por ordem judicial com a finalidade de instruir processo penal ou para investigação criminal (art. 5º

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 88 ######################################################************************************************************************* TERCEIRA TURMA Processo REsp... DESTAQUE Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , I , da Constituição da Republica , motivo... Com efeito, o art. 109 , I , da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente

Na ausência desses requisitos, a interceptação poderá ter sua legalidade questionada, bem como as provas dela derivada, tendo em vista a redação do inciso LVI do artigo 5º da CR/88 e a nova redação do... XII , parte final da CR/88); b) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, consagrando a necessidade do "fumus boni iuris" (artigo 2º , II Lei 9.296 /96); c) a interceptação deve... Assim, o CNJ no exercício de sua competência, expressamente disposta no inciso Vdo § 4º do art. 103-B da CR/88 , tendo em vista que o magistrado punido não agiu com dolo, considerou que "a pena da remoção

AFRONTA AO ARTIGO 5 .- X E XII DA CF : INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTRADITORIO. NÃO PREVALECE... I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 .- X e XII da Constituição Federal (Precedente: PET.577)... Isso se comprova com o disposto no artigo 93 , IX , da CF/88 , que dispõe sobre a falta de motivação, cuja conseqüência é a decretação de nulidade, não devendo ser confundida com a motivação sucinta: Art

X e XII da CF/88 , veda-se a quebra do sigilo da comunicaçãodos dados, não do conhecimento do dados em si.4... Invoca o princípio constitucional da inviolabilidade de dados, previsto no art. 5º , XII , da CF/88 , que, segundo alega, impede a quebra do sigilo de dados cadastrais.Por fim, não se opõe em fornecer... Não se trata da 'intimidade ' protegida no inciso X do art. 5º da Constituição Federal

Invoca o princípio constitucional da inviolabilidade de dados, previsto no art. 5º , XII , da CF/88 , que, segundo alega, impede a quebra do sigilo de dados cadastrais... X e XII da CF/88 , veda-se a quebra do sigilo da comunicação dos dados, não do conhecimento do dados em si. 4... Não se trata da 'intimidade ' protegida no inciso X do art. 5º da Constituição Federal

XIII , DA CF/88 . 2... “A douta decisão agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citação: Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituição Federal , em seu art. 5º ., XII , ao assegurar... garante a todos a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, tal liberdade não é plena, devendo ser limitada àquilo o que a lei estabelecer (artigo 5º , XIII , da CF/88 ). -

Os incisos mencionados pelo autor referem-se ao artigo 5º da CF/88 que prescrevem, respectivamente: Art. 5º. (...)... De acordo com previsão constitucional, a interceptação telefônica somente é cabível para fins de investigação ou instrução criminal, sendo medida de exceção no ordenamento (Art. 5º , XII , CF )

Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88... A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . A liminar foi deferida. No início do julgamento, os ministros Março Aurélio e Cezar Peluso referendaram a liminar

Cotejando com outras garantias constitucionais, a exemplo do inciso XII , do artigo 5º , da CF/88 , para responder a indagação do parágrafo anterior, vejamos o que assim diz sobre a inviolabilidade da... Vide artigo 60 , 4º, inciso IV, da CF/88... sabemos que o Ministério Público, dentre outras funções, é o defensor da sociedade em pautas coletivas e difusas que dizem respeito à proteção da República, funções essas consignadas no art. 129 da CF/88