"Devo não nego, pago quando puder” Emenda Constitucional nº 113 - correção e juros de mora contra Fazenda Pública*
do princípio da separação dos poderes ( CF , art. 2º ), da garantia da coisa julgada ( CF , art. 5º , XXXVI ), do direito à igualdade ( CF , arts. 5º , caput), do princípio da impessoalidade ( CF , art... 37 , caput), do direito à propriedade ( CF , art. 5º , XXII ), do princípio republicano ( CF , art. 1º , caput), do regime de pagamento de precatórios ( CF , art. 100 ) e da vedação ao confisco ( CF... Em data para trás, aplicaremos os índices que já existiam, leia-se o art. 5.º da aludida Emenda: