Ausência de Auto de Infração Execução Fiscal em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Ação ajuizada em face de apenas um dos titulares. Penhora da totalidade. Presunção relativa de rateio em partes iguais... Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Absolvição devida... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Pena. Remição. Trabalho externo. Atividades como produtor rural. Auto controle de carga horária. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento

A empresa recebeu o auto de infração porque não implementou o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho... A AGU argumentou que de acordo com o artigo 38 , da Lei de Execução Fiscal 8.630/80), antes da Rádio TV apresentar a ação anulatória, ela precisa depositar o valor da multa em uma conta da Justiça do Trabalho... Na decisão, a juíza destacou que “inexistindo o depósito monetariamente corrigido e acrescido de juros, a ação anulatória é paralisada por ausência de condição de processabilidade”

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... DESTAQUE: Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal... Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa

Todo lançamento de ofício ou auto de infração contém motivo: a ocorrência do fato imponível (artigo 114 do CTN )... Na execução fiscal, contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada, incidência de penhora no patrimônio de sócio-gerente, pressupõe a verificação de que a pessoa jurídica não dispõe de bens suficientes... A justificativa comumente apresentada é a de que, como o auto de infração foi lavrado com multa qualificada, isto é, quando a fiscalização entendeu que houve fraude, são formalizados, também, os termos

Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal. Exigência da Lei n. 14.112 /2020. Ausência de apresentação. Impossibilidade... DESTAQUE A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações... Ausência elemento do núcleo do tipo. Atipicidade das condutas

à citação do devedor em execução fiscal... Em casos de execução fiscal, a 2ª Turma do STJ definiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Detran elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior... No julgamento do Resp 772347 , a 1ª Turma entendeu que os pardais não aplicam as multas, apenas fornecem elementos fáticos que permitem à autoridade de trânsito a lavratura do auto de infração e a imposição

“A materialidade da referida conduta ficou evidenciada por meio da representação fiscal para fins penais nº 15521.000130142/2008-21, com especial destaque o auto de infração”, ressaltou o magistrado, complementando... A defesa de M.T.R., por sua vez, sustenta ausência de prova da autoria do delito... Sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Execução fiscal. Fechamento de filial. Subsistência da pessoa jurídica. Dissolução irregular. Não configuração... DESTAQUE: O simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal . ____________________ Referências: BRASIL... Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento

requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial... Ausência de previsão legal... Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência Temática. Desvio de finalidade. Nulidade Reconhecida

de decretar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de 53 (cinquenta e três pessoas físicas e jurídicas), em face da manifesta ausência de motivação, uma vez que decretada a partir do mero relato, desacompanhado... em que a Receita, atendendo a determinação judicial, fez juntar aos autos a documentação que daria substrato às conclusões narradas no Relatório Fiscal, encaminhou documentos que divergem entre si , alguns... Contudo, não cabe - e mostra-se absolutamente temerário - ampliar o seu papel e competência para que possa substituir o Ministério Público e a Polícia Federal no comando e execução de investigação de suspeitas