Ausência de Contraditório Prévio em Notícias

Não significa dizer, entretanto, que a fixação de “valor mínimo” na sentença ( CPP , artigo 387 , IV ) reclame a instauração de procedimento prévio para estimação da indenização. Absolutamente... É o que basta para mostrar o equívoco do entendimento no sentido de que a ausência de pedido indenizatório ou de seu valor, na ação penal, viola o princípio ( rectius : regra) da correlação entre acusação... Nessas condições, de quem a doutrina e a jurisprudência exige a formulação de pedido expresso para instauração do contraditório e da ampla defesa

Os desembargadores reconheceram que a ausência dessa intimação afronta as garantias do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório... ampla defesa e do contraditório, “até porque o ato de conversão foi aperfeiçoado apenas em relação à exequente”... “Com efeito, não foi dada a oportunidade da executada de exercer a faculdade da manifestação, e nem realizar – especialmente – o seu prévio credenciamento”

Até porque o referido desconto somente será implantado após prévio procedimento administrativo em que será assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa... Assim, percebe-se objetivamente que está caracterizada a ausência de amplo exercício de contraditório e ampla defesa, em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica com conhecimento específico... Portanto, a distribuição dinâmica do ônus da prova demanda respeito ao contraditório, o que não foi observado no caso

Por fim, disse que o MP formulou denúncia genérica, deixando de delimitar a contribuição do acusado na prática criminosa, em descompasso com o direito à ampla defesa e ao contraditório... Trancamento da ação Em relação ao trancamento do processo por habeas corpus, a ministra destacou que essa é uma medida de exceção, admissível apenas quando atendidos alguns requisitos, como a ausência... A defesa também argumentou que os atos administrativos apontados pela denúncia foram assinados por Beto Richa com o respaldo de pareceres jurídicos prévios que analisaram a conformidade legal da concorrência

Asseverou a ocorrência de três vícios de procedimento: ausência de citação/notificação para o exercício do direito de defesa administrativa; ausência de cientificação acerca do resultado do julgamento... Entretanto, de acordo com o magistrado, o parecer prévio do TCE não vincula a decisão dos membros da Câmara, visto que é possível a reversão do resultado obtido naquela instituição... das contas e ausência de distribuição de cópia dos pareceres do Tribunal de Contas e do balanço anual aos vereadores

No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou que o juiz aplicou medidas coercitivas indiretas sem observar o contraditório prévio e sem motivação para a determinação de restrição à saída do país, o que seria... Contraditório e fundamentação Todavia, a exemplo do que ocorre na execução de alimentos, em respeito ao contraditório, a ministra apontou que somente após a manifestação do executado é que será possível... Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade

No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou que o juiz aplicou medidas coercitivas indiretas sem observar o contraditório prévio e sem motivação para a determinação de restrição à saída do país, o que seria... Contraditório e fundamentação Todavia, a exemplo do que ocorre na execução de alimentos, em respeito ao contraditório, a ministra apontou que somente após a manifestação do executado é que será possível... Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade

Asseverou a ocorrência de três vícios de procedimento: ausência de citação/notificação para o exercício do direito de defesa administrativa; ausência de cientificação acerca do resultado do julgamento... Entretanto, de acordo com o magistrado, o parecer prévio do TCE não vincula a decisão dos membros da Câmara, visto que é possível a reversão do resultado obtido naquela instituição... das contas e ausência de distribuição de cópia dos pareceres do Tribunal de Contas e do balanço anual aos vereadores

AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA... AUSENCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA. DENUNCIA ANÔNIMA... De todo modo, a legalidade do ingresso deverá ser melhor esclarecida no curso da instrução criminal, em regular contraditório judicial, e apreciada pelo juiz natural" (fl. 59) [...]

No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou que o juiz aplicou medidas coercitivas indiretas sem observar o contraditório prévio e sem motivação para a determinação de restrição à saída do país, o que seria... Contraditório e fundamentação Todavia, a exemplo do que ocorre na execução de alimentos, em respeito ao contraditório, a ministra apontou que somente após a manifestação do executado é que será possível... Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade