Ausência de Prova Quanto à Prática do Ato de Improbidade em Notícias

A ação foi recebida e o deputado apresentou contestação na qual alegou: impossibilidade de condenação pela prática de ato legislativo; que não participou da derrubada do veto; ausência de ilegalidade de... O MPDFT ajuizou ação civil pública para apuração de atos de improbidades supostamente praticados pelo deputado que, na qualidade deRelator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da CLDF, proferiu... saneadora para afastar alegação contida na contestação apresentada pela defesa do deputado que seria referente ao próprio cabimento da ação e facultou que as partes se manifestem e especifiquem outras provas

do ato de improbidade administrativa... Essa luta entre a pseudo impunidade e a injustiça ou abusiva acusação de prática de ato de improbidade administrativa, faz com que o intérprete e o aplicador da Lei, utilizem-se de critérios objetivos... Ação de Improbidade Administrativa. Lei 8.429 /92. Ausência de dolo. Improcedência da ação. 1

Assim, “para a punição do agente público corrupto e desonesto, bem como do particular que com ele atua, impõe-se a constatação, conjunta, de que a prática do ato de improbidade foi consciente, decorrente... Sem a prova robusta desse comportamento, não se pode falar em improbidade administrativa”... Segundo ela, a Lei 8.429 /92 define três tipos de improbidade: atos que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9); atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e atos que afrontam os princípios

O relator citou jurisprudência e concluiu que “considerando-se que os fatos e provas carreados com a inicial indicam a existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa... O recurso insurgia-se contra a decisão de 1º grau que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MP em face da empresa e de seus sócios com pedido de declaração de... seus dois proprietários recorreram da decisão alegando que não há indícios de fraudes cometidos pelo estabelecimento e que o relatório técnico elaborado é revestido da mais plena nulidade, em face de ausência

A empresa capitulou a falta como ato de improbidade, a permitir a demissão por justa causa... É latente que empregador se excedeu no poder disciplinar para aplicar a mais grave das penalidades – justa causa – e ainda enquadrar o ato como improbidade, concluiu a juíza... A magistrada revelou que não há prova de que o autor tenha agido de má-fé a ensejar a improbidade, bem como não consta dos autos regulamento com as regras para estornos e o procedimento a ser seguido pelo

A empresa capitulou a falta como ato de improbidade, a permitir a demissão por justa causa... É latente que empregador se excedeu no poder disciplinar para aplicar a mais grave das penalidades - justa causa - e ainda enquadrar o ato como improbidade, concluiu a juíza... A magistrada revelou que não há prova de que o autor tenha agido de má-fé a ensejar a improbidade, bem como não consta dos autos regulamento com as regras para estornos e o procedimento a ser seguido pelo

De acordo com o entendimento unânime do Colegiado, a autoria do ato de improbidade imputado ao autor da ação, que contava com quase 13 anos de serviço, não ficou comprovada nos autos de forma cabal... Justa causa O desembargador relator, Jorge Alvaro Marques Guedes, explicou que compete ao empregador o ônus de provar a prática de falta grave pelo empregado, devendo fazê-lo por meio de prova cabal, robusta... Conforme consta dos autos, o reclamante trabalhou na empresa de outubro de 2005 a agosto de 2018, sempre exercendo atividade externa na cidade de Manaus (AM), e alegou que foi acusado de ter cometido ato de improbidade

Para a Turma, houve afronta ao artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal , uma vez que a demissão, em razão da acusação de ato de improbidade, lesionou seus direitos de personalidade... O ministro destacou que a jurisprudência do TST tem reconhecido o dever de compensação do dano moral quando há reversão da demissão por justa causa pelo fato de não ter sido comprovado ato de improbidade... O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) também não enxergou ato ilícito, e que só a imputação a alguém da prática de delito, dirigida à autoridade policial, não configura dano moral

de atos de improbidade... J.B.D. sustenta que não praticou ato de improbidade administrativa e questiona também que o juiz singular não individualizou a pena... Já Y.M. argumenta que as provas dos autos não demonstram efetivamente o esquema de desvio

Para a Turma, houve afronta ao artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal , uma vez que a demissão, em razão da acusação de ato de improbidade, lesionou seus direitos de personalidade... O ministro destacou que a jurisprudência do TST tem reconhecido o dever de compensação do dano moral quando há reversão da demissão por justa causa pelo fato de não ter sido comprovado ato de improbidade... O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) também não enxergou ato ilícito, e que só a imputação a alguém da prática de delito, dirigida à autoridade policial, não configura dano moral