Código de Defesa do Consumidor . Legitimidade Passiva em Notícias

Isto porque os autores também a responsabilizaram pela falta de assistência em virtude do cancelamento do voo, como já aponta o senso técnico-jurídico brasileiro, a legitimidade passiva é uma relação de... a relação jurídico-material existente entre autores e as empresas como uma relação de consumo em razão da posição que têm um frente ao outro e da disposição dos artigos 2º , 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor

LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1... Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S.A. rejeitada. Unânime. [1] (Programa de responsabilidade civil. 11ª ed... APLICAÇÃO CDC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ atribuiu legitimidade passiva à sócia de uma empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar... Mas, os requisitos para que a desconsideração seja ou não ordenada pelo juiz no caso concreto continuarão sendo retirados do direito material ( Código Civil , Código de Defesa do Consumidor etc)... Parece que esta sócia, quando foi citada para a ação, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não poderia figurar no polo passivo de uma ação de divórcio

Estética Rinoplastia Alegação de Erro Médico Conjunto Probatório que Não Se Sustenta Laudo Pericial que Não Constata a Ocorrência de Erro Médico Na Cirurgia Reparação Não Devida I - Mantém-se a legitimidade passiva... trazer um mínimo de prova (art 333 , I , CPC ) III - A relação em tela é de consumo e como tal exige o elemento culpa no que se refere à responsabilidade civil da profissional liberal (artigo 14 , § 4º , CDC... passiva do nosocômio que foi utilizado para a realização da cirurgia até que haja conclusão acerca do dever ou não de indenizar II - A parte que busca indenização por erro médico, supostamente cometido

Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada... Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal... Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente

do Rio Grande do Sul, mas não encontrou amparo porque assentou o ministro Cesar Asfor Rocha a prevalência de duas orientações no STJ: * Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva... passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados... cadastros mantidos por entidades diversas. * Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º , do CDC

Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief... Código de Defesa do Consumidor . Teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento. Inaplicabilidade. Inexistência de defeito do produto... DESTAQUE: Em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, a sociedade empresária possui legitimidade para figurar no polo passivo da fase executiva, ainda que não tenha sido citada e não tenha integrado

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR PERTENCER À CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO. OFERTA EFETUADA EM DIA PREVISTO PARA GRANDES DESCONTOS NO MERCADO DE CONSUMO - "BLACK FRIDAY"... O artigo 30 da Lei 8.078 /90 preceitua que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação em relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor a cumprir... falha sistêmica, tampouco o valor vil do celular ofertado, não resta demonstrada a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade objetiva, elencadas no art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR PERTENCER À CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO. OFERTA EFETUADA EM DIA PREVISTO PARA GRANDES DESCONTOS NO MERCADO DE CONSUMO - "BLACK FRIDAY"... O artigo 30 da Lei 8.078 /90 preceitua que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação em relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor a cumprir... falha sistêmica, tampouco o valor vil do celular ofertado, não resta demonstrada a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade objetiva, elencadas no art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor

Já o relator da ação no TRF2, juiz federal convocado Marcelo Pereira, entendeu que a CEF tem legitimidade passiva, já que a empresa pública oferecera o seguro ao autor do processo... Para Marcelo Pereira, a CEF deve devolver o valor da primeira mensalidade, mas não em dobro, como pedido pelo cliente, porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece esse direito apenas nos casos de... A primeira instância negou a indenização, entendendo que a relação jurídica foi estabelecida com a Caixa Seguradora S/A e, por isso, declarou a ilegitimidade passiva do banco, ou seja, concluiu que apenas