Cabimento em Notícias

Cabimento Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski se manifestaram pelo cabimento dos embargos infringentes... O julgamento está empatado, com cinco votos pelo cabimento deste tipo de recurso e cinco votos por sua inadmissibilidade... Para esses ministros, o artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do STF, que prevê o cabimento deste tipo de recurso em ações penais, está em pleno vigor

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-set-17/marcelo-ribeiro-cabimento-embargos-infringentes-questao-tecnica... O assunto da semana, quem sabe do mês, quiçá do ano, é o que o Supremo Tribunal Federal decidirá a respeito do cabimento dos embargos infringentes na Ação Penal 470, o conhecido "mensalão"

Requisito de admissão Ao analisar o cabimento do pedido de suspensão, no entanto, o ministro Sanseverino atentou para aspectos processuais que poderiam prejudicar a admissão do recurso especial pelo STJ... preclusa no âmbito do TRF da 4ª Região ante a ausência de interposição de recurso especial contra o acórdão que admitiu o incidente, poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento... para segurados do INSS Mantida decisão do STJ que, por força da coisa julgada, incluiu comissões integrais no cálculo de lucros cessantes A interceptação telefônica como meio de prova Dúvida sobre cabimento

Hipóteses de cabimento Veja as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme o novo CPC : Art. 1.022.

do Ministério Público, ao entender pelo não cabimento do acordo de não persecução penal, intimar o acusado para que esta possa recorrer da decisão, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP”... [Jurisprudência] STJ: acusado não precisa ser intimado do não cabimento do ANPP No REsp 1.948.350-RS , julgado em 09/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há necessidade

Requisito de admissão Ao analisar o cabimento do pedido de suspensão, no entanto, o ministro Sanseverino atentou para aspectos processuais que poderiam prejudicar a admissão do recurso especial pelo STJ... preclusa no âmbito do TRF da 4ª Região ante a ausência de interposição de recurso especial contra o acórdão que admitiu o incidente, poderá ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento

O eventual cabimento de recurso não impede a impetração de Habeas Corpus, desde que o objeto esteja direta e imediatamente ligado à liberdade de locomoção física.

Deve-se também admitir o cabimento do recurso em caso de urgência. E por que se deve colocar essa “cláusula adicional de cabimento”? Por que se deve adicionar essa regra extra de cabimento... O cabimento do agravo de instrumento na hipótese excepcional de “urgência” está sujeito a um duplo juízo de conformidade: • um, da parte, que interporá o recurso com a demonstração de seu cabimento excepcional... No entanto, trata-se de uma taxatividade mitigada (suavizada, abrandada, relativizada) por uma “cláusula adicional de cabimento”. Que cláusula (norma, preceito) é essa

O eventual cabimento de recurso não impede a impetração de Habeas Corpus, desde que o objeto esteja direta e imediatamente ligado à liberdade de locomoção física.

STJ – REsp 1.644.890/PR (2016/0330353-7): (...) Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor. Assim, cada uma das partes responde pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora. Na hipótese ora em exame, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador. Como se vê, não se trata do pagamento da mesma verba como entendeu o Tribunal local (bis in idem), mas do repasse de custo do locador para o locatário. (...) Essa constatação atinge diretamente a forma como o contrato deve ser interpretado, pois a atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade