Cláusulas Abusivas de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em Notícias

inerentes ao início da semestralidade para disponibilizar aos alunos matriculados a prestação dos serviços educacionais, antes do início das aulas... Devidamente citada, a UCDB contestou alegando que o contrato de prestação de serviço é aderido livremente no ato da assinatura... Desse modo, entende o juiz que tal conduta é abusiva, tanto é que a própria instituição alterou a cláusula que estabelecia a devolução de apenas 50% do valor da matrícula e atualmente restitui 90% do valor

Os encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços educacionais abrangidos pelas operações do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) são custeados pelo Poder Público mediante a entrega dos... Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade... Nesse contexto, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial

As rés, em resumo alegaram que as cobranças fazem parte do contrato de prestação de serviços, estão amparadas por leis e portarias e que a sua suspensão, depois de anos de vigência, provocaria o inevitável... contratuais abusivas (Lei 8.078 /90, art. 51 , IV )... assenta a ilegitimidade da cobrança de taxa para emissão de documentos escolares e registro de diploma de curso superior, e que a anuidade escolar paga pelo aluno corresponde à educação ministrada e à prestação de serviços

na prestação do serviço, em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança... Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local... DESTAQUE O advogado de núcleo de prática jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela

na prestação do serviço, em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança... Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local... DESTAQUE O advogado de núcleo de prática jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela

Os serviços educacionais são vistos pela lei como prestação de serviço social e não como financeiro... ao crédito, o que configura prática abusiva... Direitos O estabelecimento de ensino pode cobrar multa dos inadimplentes, porém, independente do estipulado no contrato, a porcentagem não pode ultrapassar 2%

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão está em saber se, no curso de execução extrajudicial, baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e dois dos filhos da executada... Nessa linha de raciocínio, não importa se o pai do infante não está nominado no contrato de prestação de serviços, especialmente, na confissão de dívida assinada pela mãe, pois o Código Civil estabelece... Conduta abusiva

O Colégio recorreu ao STJ alegando que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes não envolve outorga de crédito ou concessão de financiamento... "O estudante estabeleceu um vínculo contratual tendo como objetivo a prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 1997... A ministra lembrou também que em contrato de prestação de serviço educacional, a multa moratória tem a função específica de compelir o aluno ao pagamento das prestações pecuniárias nos termos acordados

VALIDADE DO DESCONTO DE PONTUALIDADE INSERIDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS... Inicialmente, destaque-se que a prestação de serviços educacionais se caracteriza como relação de consumo ( REsp 647.743-MG , Terceira Turma, DJe 11/12/2012), motivo pelo qual devem incidir as regras destinadas... Ademais, na hipótese em que os serviços educacionais são devidamente contratados mediante o pagamento de um preço de anualidade certo, definido e aceito pelas partes (diluído em prestações nominais e taxa

DESTAQUE Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de... Ausência de cláusula contratual expressa. Custeio. Inviabilidade. Tema 1067