Cobrança de Dívida de Terceiro em Notícias

A partir desta sexta-feira (02/03), as empresas não poderão realizar cobranças de dívidas de inadimplentes através de contatos de terceiros, mesmo que o cliente tenha fornecido o número... No entanto, as empresas de cobrança ligam para essas pessoas, que não têm a ver com a dívida, o que pode constranger aquele consumidor”, afirmou Ceciliano... Outra modificação na lei é que o número utilizado para realização da cobrança e solicitação da gravação deverá disponibilizar mecanismo para cancelamento de ligações indevidas

Você já recebeu alguma cobrança, enviada por celular, em nome de um terceiro... Em Brusque, uma moradora relatou que há aproximadamente dois anos recebe inúmeras ligações e mensagens de texto em seu celular, feitas por um banco para cobrar dívida de um terceiro... Inexistem dúvidas de que a requerente recebeu em seu telefone ligações e mensagens de cobrança, e também restou claro que tais mensagens e ligações eram dirigidas a uma pessoa chamada Dorildo, ou seja

O Santander, por sua vez, sustenta que não praticou ato ilícito e que a cobrança da dívida em nome de terceiro, por si só, não ofende os atributos de personalidade da autora... O Colegiado pontuou que, além de realizar cobranças de dívida de terceiro, mesmo após a informação de que a autora não conhecia a devedora, a empresa manteve o procedimento realizado, sem adotar nenhuma... A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Banco Santander a indenizar uma consumidora que, por dois anos, recebeu cobranças referente a dívida de outra pessoa

O Santander, por sua vez, sustenta que não praticou ato ilícito e que a cobrança da dívida em nome de terceiro, por si só, não ofende os atributos de personalidade da autora... O Colegiado pontuou que, além de realizar cobranças de dívida de terceiro, mesmo após a informação de que a autora não conhecia a devedora, a empresa manteve o procedimento realizado, sem adotar nenhuma... A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Banco Santander a indenizar uma consumidora que, por dois anos, recebeu cobranças referente a dívida de outra pessoa

S/A, relativa à dívida de R$ 536 milhões decorrente do financiamento da obra de construção do estádio de abertura da Copa de 2014... É o terceiro pedido de adiamento atendido pela Justiça. Em outubro de 2019, a Arena Itaquera apresentou embargos com pedido de tutela de urgência para suspender os atos de execução... O juiz federal Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu por mais 60 dias a ação de cobrança de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal contra a Arena Itaquera

por dívidas de terceiros... Bem como não ser cobrado pelas rés por dívidas de terceiros sob pena de multa diária”, determinou... Dessa maneira, alega culpa exclusiva de terceiro, o que a eximiria da responsabilidade

EDIÇÃO 203 A impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores, por se tratar de obrigação de direito pessoal... tese elaborada pelo STJ: 📚 Edição 202: https://bit.ly/3sE5y7d 📚 Edição 203: https://bit.ly/3DZYgQl Abraço e bons estudos, EDIÇÃO 202 A impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida... O bem de família alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, pois o imóvel pertence ao credor fiduciário

Destaques de hoje Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial Dívida atribuída à Termelétrica Pernambuco III é suspensa até que Aneel preste... O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel contra o condomínio, com os quais ela buscava evitar a penhora do bem – decorrente de condenação em ação de cobrança... Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de

Mais orientações tributárias sobre Cobranças e Intimações Para mais orientações tributárias sobre Cobrança e Intimações, acesse o site da Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças... Encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nos casos em que a pessoa deixou de recolher aos cofres públicos tributo ou contribuição social descontado ou cobrado de terceiros... Confira como consultar os avisos de cobrança recebidos A melhor maneira de consultar um Termo de Intimação, Aviso de Cobrança ou outra comunicação eletrônica enviada pela Receita é por meio da Caixa Postal

A ideia é evitar que novos proprietários ou inquilinos sejam penalizados pela inadimplência de terceiros... O relator da matéria na comissão, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), concordou que a cobrança é abusiva, pois atribui o pagamento dos débitos a quem não usufruiu dos serviços... Ele argumenta que as dívidas referentes a serviços de água, luz e gás têm natureza pessoal e, portanto, não podem ser vinculadas ao imóvel e nem impostas aos próximos ocupantes