Concurso Aparente de Normas em Notícias

A 3ª Turma do TRF1 conclui que há conflito aparente de normas e não concurso formal de delitos em processo no qual as provas apontam para 20 anos de extração de minério (ouro) no leito do Rio Madeira sem... 1º grau condenou os autores às penas previstas para a prática de crime contra o meio ambiente (art 55, caput, da Lei nº 9605 /98) e contra a ordem econômica (art 2º, caput, da Lei nº 8176 /91), em concurso... formal De acordo com o magistrado Tourinho Neto, a situação é de conflito de normas No caso, deve o magistrado proceder à subsunção adequada e aplicar apenas um dos preceitos legais à conduta delituosa

Respeitado vozes dissonantes, a aparente ausência de motivos deve ser equiparada a fútil... Considerando o concurso material de infrações penais, procedo à soma das penas, que ficam totalizadas em 12 (doze) anos de reclusão... No entanto, o legislador apenas previu este último como circunstância qualificadora, não sendo possível, ao julgador, aplicar, analogicamente a norma incriminadora em prejuízo do Réu, sob pena de afronta

editalícias do referido Edital, já estando a UFMS tomando as providências administrativas com relação ao contrato, uma vez que há aparente descumprimento do mesmo por parte do contratado, o que se resolverá... exercícios resolvidos de livros ou de apostilas, mas não há no termo previsão de não aceitação ou anulação das mesmas, sendo que a quebra do compromisso pelo contratado se deu com a Copeve, sem ferir normas... tal característica, já que não faz parte da norma regente do certame, que é lei entre as partes, sendo que a Copeve apenas solicita do contratado para elaborar as provas a assinatura de termo de compromisso

nas hipóteses previstas na norma, “não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza previdenciária”... O entendimento, que vale tanto para a cota patronal quanto para a do empregado, foi firmado diante de consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que alegou aparente incompatibilidade... Ressaltou a aprovação da Resolução Administrativa 1861 do TST, que regulamenta o Concurso Nacional para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho, e a Resolução Administrativa 1.860, que trata do

nas hipóteses previstas na norma, “não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza previdenciária”... O entendimento, que vale tanto para a cota patronal quanto para a do empregado, foi firmado diante de consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que alegou aparente incompatibilidade... Ressaltou a aprovação da Resolução Administrativa 1861 do TST, que regulamenta o Concurso Nacional para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho, e a Resolução Administrativa 1.860, que trata do

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conflito aparente de normas, em razão da sucessão de condutas tipificáveis, resolve-se com a imputação do crime-fim, considerando-se a conduta... Portanto, a ação penal prossegue em relação aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso , em concurso formal e na forma continuada, como consta da denúncia... S. as condutas delituosas descritas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990, e no art. 299 , parágrafo único ,art. 304 , e art. 337-A do Código Penal , em concurso formal e de forma continuada. 7

Dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para... Dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para... precatória é composto por diversos atos, os quais possuem suficiente autonomia para que não sejam considerados um ato único, mas sim como vários procedimentos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região conclui que há conflito aparente de normas e não concurso formal de delitos em processo no qual as provas apontam para 20 anos de extração de minério (ouro) no leito do... condenou os autores às penas previstas para a prática de crime contra o meio ambiente (art. 55 , caput, da Lei n.º 9.605 /98) e contra a ordem econômica (art. 2.º , caput, da Lei n.º 8.176 /91), em concurso... De acordo com o magistrado Tourinho Neto a situação é de conflito de normas. No caso, deve o magistrado proceder à subsunção adequada e aplicar apenas um dos preceitos legais à conduta delituosa

rigorismo na norma é o que garante a utilidade do instituto, impedindo que ele caia em desuso... São normas que se sobrepõem à vontade dos interessados e integram a contratação por imperativo legal... inadimplemento, aliados à morosidade no deferimento de tutela satisfativa voltada à entrega do bem alienado ao credor fiduciário, são fatores determinantes para o encarecimento do crédito, de modo que o aparente

Na presente hipótese, ainda que se considerasse a referida "taxa de compensação" uma receita decorrente do afretamento, a norma antielisiva seria a norma especial deste conflito aparente de normas (entre... Solução que, não condiz com a vocação de uma norma antielisiva... Nesse caso, a pessoa jurídica restará vinculada à conduta do administrador aparente, tal qual ocorreria se celebrado por administrador regularmente dotado de poderes"