Continuidade do Plano de Saúde em Notícias

Tal direito já era previsto na Lei nº 9.656 , de plano de saúde, mas a Agência Nacional de Saúde esclareceu melhor os critérios, na Resolução Normativa 279 publicada no Diário Oficial de 25 de novembro... A operadora somente poderá cancelar o plano de saúde após o empregador comprovar que informou o funcionário demitido ou aposentado sobre a possibilidade de manter o contrato... Ao adiar o prazo para as normas vigorarem a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atendeu os interesses das entidades representativas das operadoras de planos de saúde, que alegaram ser insuficiente

de saúde para manter o equilíbrio econômico-contratual e a sua continuidade”... O relator, ministro Marco Buzzi, afirmou que é garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de... “Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica

Em discussão, estava o vínculo entre os dois, se era suficiente ou não para provar uma relação que garantisse o direito à continuidade do plano de saúde... O fato de ter mantido vínculo com seu ex-marido, inclusive morando na mesma casa, garantiu a uma mulher o direito ao plano de saúde dele... Assim, o colegiado, por unanimidade, reconheceu em favor dela o direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado pelo ex-marido

psicológico, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia e atividade física) foi prescrito, em virtude do diagnóstico de transtorno do espectro autista, cujo custeio deve ser realizado por meio do plano de saúde... Em decisão liminar, o juiz da 5ª Vara Cível de Brasília determinou que o convênio Geap Autogestão em Saúde autorize, em até 24 horas, a continuidade do tratamento de um menor diagnosticado com autismo... de saúde mantido com a ré

⚖️ De acordo com o julgado no RESp 1.595.897 / SP de 09 de junho de 2020, o fato do beneficiário deixar de pagar o plano de saúde não cancela por si só o contrato... ⚖️De acordo com a Corte Superior, o usuário que não deseja mais a manutenção do serviço deve notificar o plano de saúde. A simples interrupção do pagamento não gera o cancelamento automático... ⚖️Por esse entendimento, não há qualquer possibilidade de desonerar o usuário do pagamento das parcelas que venceram após este prazo, ou seja, NÃO BASTA DEIXAR DE PAGAR O PLANO DE SAÚDE, é necessário que

Visto que o plano de saúde já havia custeado o começo do tratamento enquanto esteve internada, não pode se negar a fornecê-lo após a alta hospitalar para continuidade do ciclo subsequente... ÊXITO em Ação de Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente proposta em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI , visando que o plano de saúde seja obrigado... Trata-se de tema interessante no âmbito de Saúde , de um medicamento de alta precisão para tratamento de câncer de pulmão decorrente dessa mutação genética, que tem sido negado pelos planos de saúdo em

O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados... A entidade também afirmou que mantém o plano de saúde por "mera liberalidade", uma vez que a norma coletiva da categoria não a obriga a isso... A defesa da empresa sustentou que o pedido de continuidade do plano foi enviado ao convênio

O caso O ex-empregado recorreu à Justiça alegando não ter havido o direito de manifestar interesse em dar continuidade ao benefício do plano de saúde... Por decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), um trabalhador receberá danos morais de empresa que cancelou seu plano de saúde quando ocorreu a demissão, violando... Visão da Justiça A Lei 9.656 /1998, em seu 30º artigo, prevê que o empregado desligado da empresa permanece com o direito de se manter no plano de saúde, por prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento

para o pagamento (custeio) do plano de saúde... Quais deles têm direito de usufruir do plano de saúde? Sim... Quem decide se o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa vai se manter no plano de saúde? Eles mesmo

TJDFT: "PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. EXAME. RECUSA. DANOS MORAIS... PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. – Mero descumprimento contratual não gera dano moral... "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (enunciado n. 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2