Defesa Criminal em Notícias

Aduz ter ocorrido violação ao duplo grau de jurisdição em virtude de não haver sido analisado o mérito da apelação criminal interposta pela defesa... Com efeito, embora não se verifique, em princípio, a presença das hipóteses autorizadoras da revisão criminal, o não conhecimento da apelação, interposta pela defesa, tão somente devido à reiteração das... Desta feita, anseia a defesa a cassação do referido acórdão, para que este Órgão analise as razões recursais

"Esta Corte Superior entende ser necessária a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa" ( HC n. 456.419... em nome do réu, sem constar os nomes dos advogados constituídos no feito, motivo pelo qual foi o recurso especial provido para cassar o acórdão hostilizado e determinar novo julgamento da apelação criminal

ofensa aos princípios da reserva legal e da razoável duração do processo criminal, valores de cunho constitucional, uma vez que criaria procedimento híbrido (tertium genus), resultante da combinação dos... (STJ), é desnecessária abertura de novo prazo após o recebimento da denúncia para apresentar a resposta à acusação nos casos em que foi apresentada a defesa preliminar na forma da Lei 8.038 /1990... A defesa preliminar é uma resposta do investigado que é analisada pelo juiz após o oferecimento da acusação pelo Ministério Público e o recebimento dessa acusação, e é prevista para alguns procedimentos

Além de estabelecer seu objetivo, a Constituição prevê que um dos princípios do julgamento popular é o da "plenitude de defesa", mais abrangente que a ampla defesa dos outros processos criminais... Nesta brecha, também passou a ser aplicada a tese da legítima defesa da honra... STF proíbe por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio À época, os ministros consideraram que a aplicação da "legítima defesa da honra" é inconstitucional por violar

Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016,DJE 10/03/2016 5) É assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal. Acórdãos HC 274473/SP ,Rel... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/11/2015,DJE 25/11/2015 18) O atraso no julgamento da revisão criminal provocado exclusivamente pela defesa não caracteriza excesso de prazo... Confira 18 teses do STJ sobre revisão criminal. EDIÇÃO N. 63: REVISÃO CRIMINAL 1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva

INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO PROVOCADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1... não havendo evidências de que a Defesa tenha contribuído para o prolongamento do feito nem havendo qualquer previsão de data para prolação da sentença. 5... Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem

- Idoso - Improbidade administrativa - Interceptações telefônicas - Invasão de Terras Públicas - Investigação criminal - Juizados Criminais Federais - Juizados especiais criminais - Lavagem de Dinheiro... - Contravenções discriminatórias - Contravenções penais - Cooperação federativa no âmbito da segurança pública - Criança e adolescente - Crimes ambientais - Crimes falimentares - Crimes hediondos - Defesa... O livro pode ser adquirido em: https://www.editorajuspodivm.com.br/legislacao-criminal-especial-comentada-2021 O LEITOR ENCONTRARÁ: - Doutrina e jurisprudência comentadas de forma objetiva CONTÉM: - Abuso

A sentença, proferida pela 12ª Vara Criminal de Fortaleza, é de setembro de 2015. A defesa do paciente foi patrocinada pelo escritório Advocacia Paulo Quezado. O caso corre em segredo de justiça... O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará. O colegiado absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável. A decisão é desta segunda-feira (29/9)... Nada obstante, isso não significa dizer que a palavra da vítima, por si só, possa ser utilizada para a condenação criminal, ainda que isolada no arcabouço probatório

De início, vale dizer que os Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) instaurados pelo Ministério Público têm natureza de inquérito e se submetem ao controle jurisdicional do sistema acusatório previsto... Por fim, a utilização indevida de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo, com objetivo de apuração dos... peças de depoimentos prestados no Supremo Tribunal Federal efetuado com a específica finalidade de juntada em inquéritos em curso não pode ser utilizado para instauração de procedimento investigatório criminal

Em abril do ano passado, Praia Grande inaugurou uma nova Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e o Núcleo Especial Criminal (Necrim), no Boqueirão, melhorando as condições de trabalho dos policiais que atuam... A Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) e a Delegacia de Investigações Criminais (DIG) são unidades especializadas da Polícia Civil com as quais o Município ainda não contava... “Trata-se de um grande plantão para auxiliar na otimização dos trabalhos do 1º DP (Tupi), 2º DP (Boqueirão) e 3º DP (Caiçara), além da DDM (Delegacia de Defesa da Mulher), promovendo melhores condições